Secretaria de Administração · 18 de junho de 2015
LEI N° 16/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2015
SUMULA: Altera o art. 1˚ da Lei 08/2014 de 27 de maio de 2014, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. N˚. 1˚ da Lei N˚. 08/2014 de 27 de maio de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1˚ - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo suplementar do FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO, conforme tabela abaixo”:
Ano
Ativos
Inativos e
Pensionistas
Ente
Ente
Custeio Normal
Custeio Normal
Custeio Normal
Aporte Financeiro
2015
11,00%
11,00%
15,97%
4,40%
2016
11,00%
11,00%
15,97%
4,60%
2017
11,00%
11,00%
15,97%
5,00%
2018
11,00%
11,00%
15,97%
5,30%
2019
11,00%
11,00%
15,97%
5,60%
2020
11,00%
11,00%
15,97%
5,90%
2021
11,00%
11,00%
15,97%
6,20%
2022
11,00%
11,00%
15,97%
6,50%
2023 À 2045
11,00%
11,00%
15,97%
6,67%
§ 1˚ A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 2˚ A incidência do Custeio Normal e Aporte Financeiro, contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13˚ Salário.
§ 3 ˚ A incidência da Taxa de Administração inclusa no Custeio Normal de 2,00% é a contribuição do Ente, sobre a Folha Salarial Total dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, inclusive sobre o 13˚ Salário, valor este relativo ao encerramento do exercício anterior, conforme artigo 15 da Portaria 402/2008.
Art. 2˚ - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4˚ - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 16 de junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal