Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 76/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 76/2026
Através do presente termo, RATIFICO o processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 76/2026, cujo objeto visa a Contratação direta da empresa MEGA SUPER MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.685.773/0001-87 para a Locação de imóvel localizado na Rua Vereador Julio B.S. Kummer, nº 500, Jardim Novo Horizonte, na cidade de Turvo-PR, destinado à instalação do centro de recebimento, controle e distribuição - CRCD, incluindo os setores de almoxarifado geral, patrimônio e compras, visando atender às necessidades de armazenamento, controle, distribuição e gestão de materiais, bens e produtos das diversas secretarias da administração municipal, pelo valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo o valor mensal da locação: R$ 9.000,00 (nove mil reais), considerando:
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A regularidade do procedimento executado;
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A justificativa para escolha da contratada;
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Os documentos relativos à habilitação da contratada em face das exigências previstas pelos arts. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, DETERMINO a adoção das medidas cabíveis para a celebração do contrato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Turvo/PR, 28 de setembro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal