Secretaria de Administração · 11 de abril de 2018
LEI N°.07/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.07/2018
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 507.200,00(quinhentos e sete mil e duzentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
006 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
04.122.0201.2015 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00491 E 00000 R$ 5.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
04584 E 00763 R$ 37.500,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
15.451.0502.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02461 E 00000 R$ 12.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1076 SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02551 E 00000 R$ 40.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
01718 E 00303 R$ 69.700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
03905 E 00936 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
03918 E 00936 R$ 30.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04795 E 00801R$ 290.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04795 E 00000 R$ 3.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Cancelamento de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 179.700,00(cento e setenta e nove mil setecentos reais), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
006 DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO
04.122.0201.2015 DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00490 E 00000 R$ 5.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
004 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
15.451.0502.2069 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02460 E 00000 R$ 12.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0502.1076 SINALIZAÇÃO VIÁRIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02550 E 00000 R$ 40.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01650 E 00303 R$ 69.700,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0801.2096 SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03925 E 00936 R$ 50.000,00
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.2111 MANUTENÇÃO DA COLETA E TRANSBORDO DE RESÍDUOS SOLÍDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04790 E 00000 R$ 3.000,00
§ 2º - Do excesso de arrecadação do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 291.866,84 (duzentos e noventa um mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme segue:
Código da Receita
Discriminação da Receita
Valor Estimado
2.4.2.8.10.51.01.00.00.00.00.00
Repasse de recursos atravésda Conta bancária:- c/c 5826-2 BB
290.000,00
Aquisição de caminhão
1.3.2.1.00.11.36.00.00.00.00.00
Rendimentos
1.866,84
Fonte:763
§ 3º - Do Superávit Financeiro do exercício no orçamento vigente no valor de R$ 35.633,16 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), conforme segue:
FONTE DE RECURSO
Valor Estimado
763
35.633,16
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal