Secretaria de Administração · 11 de outubro de 2023
LEI N° 036/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 036/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03974 E 00883 R$ 10.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do excesso de arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
CONTA DE RECEITA
VALOR
1.7.2.9.51.0.1.05.00.00.00.00
R$ 10.000,00
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de outubro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal