Secretaria de Administração · 8 de fevereiro de 2022
LEI N° 06/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 06/2022
Concede reposição salarial aos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e aos servidores municipais do quadro do magistério do Município de Turvo - Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 29 da Lei Municipal nº 39/2007 – Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público Municipal de Turvo, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede, a partir de 1º de janeiro de 2022, reposição salarial de 10,06% (dez vírgula quarenta e dois por cento), sobre os vencimentos base dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e aos servidores municipais do quadro do magistério do Município de Turvo, correspondente a inflação acumulada durante o exercício de 2021 e considerando que ainda para o ano de 2022 o governo federal não estabeleceu novo piso para estas categorias.
Art. 2º Fica autorizado o executivo municipal a lançar eventual valor complementar necessário para pagamento do piso das categorias profissionais mencionadas no Art. 1º desta Lei, tão logo o governo federal emita os comandos legais sobre o tema.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 07 de fevereiro de 2022.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Municipal em Exercício