Secretaria de Administração · 24 de agosto de 2023
LEI N° 023/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 023/2023
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais de 2023 da lei Municipal 25-2022 – LDO 2023, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2023 Crédito Adicional Especial mediante Cancelamento de Dotação Orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2023 e as metas fiscais da lei n° 25/2022 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.5069 APOIO ÀS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
03995 E 00880 R$ 17.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
22.333.1002.2087 DIVISÃO DE EMPREENDORISMO
3.3.50.43.00.00 SUBENÇÕES SOCIAIS
04315 E 00000 R$ 5.000,00
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme segue:
FONTE/CONTA
VALOR
00880/03990
R$ 17.000,00
00000/04421
R$ 5.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal