Secretaria de Administração · 23 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 12/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 12/2025
SUMULA: Altera a Lei Municipal N° 24/2018 que instituiu a gratificação de desempenho funcional – GDF, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do artigo 2° da Lei Municipal N° 24/2018 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° A GDF será paga mensalmente aos servidores públicos municipais mencionados no artigo 1º, após avaliação individual realizada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, observado o limite máximo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme os critérios estabelecidos na Tabela de Avaliação constante do Anexo I e no artigo 3º desta Lei.
(...)
Art. 2º Altera o caput do artigo 3° da Lei Municipal N° 24/2018 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° A GDF será devida ao servidor que atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Planilha de Avaliação de Desempenho, recebendo por conta disso o valor de 30% do valor limite pago por GDF. Cada ponto alcançado pelo servidor elevando sua pontuação acima do limite mínimo de 60 (sessenta) pontos, corresponderá a um acréscimo, até o limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), caso atinja o máximo de 100 (cem) pontos.
(...)
Art. 3º Inclui o artigo “17 – A” na lei municipal n° 24/2018 com a seguinte redação:
Art.17 A. O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto Municipal, atualizar os valores da GDF tratada nesta lei a cada doze meses, mediante a aplicação de indexador oficial, sempre se utilizando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os devidos estudos comprobatórios da capacidade financeira do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal