Secretaria de Administração · 30 de maio de 2024
LEI N° 017/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 017/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação do Exercício.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 344.861,47 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0601.2038
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENSINO - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2565
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
27.986,67
08
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.004
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0801.5069
APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5765
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
110.000,00
08.007
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
08.482.0801.2076
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
5855
00000-Recursos Ordinários (Livres)
206.874,80
TOTAL
344.861,47
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§1º Do excesso de arrecadação orçamentária do exercício anterior de dotação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 84.684,03 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e três centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
84.684,03
TOTAL
84.684,03
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres e vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 260.177,44 (duzentos e sessenta mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
206.874,80
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
27.986,67
00880
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
25.315,97
TOTAL
260.177,44
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal