Secretaria de Administração · 13 de julho de 2023
LEI Nº 019/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Turvo/PR, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos, políticas e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Interino, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo no Município de Turvo com vistas a dar cumprimento as políticas públicas previstas na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos esportivos, culturais e turísticos.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Turvo/PR integra aos sistemas nacionais correspondentes, e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de esporte, cultura e turismo, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo se constitui em um instrumento de articulação da gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação nas áreas esportivas, culturais e turísticas, tendo como essência a coordenação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para fins desta lei consideram-se:
I - sistema de esporte e lazer: constitui-se um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do esporte e lazer, a fim de promover o esporte e lazer no município, o sistema abrange as práticas esportivas formal e não formal;
II - sistema de cultura: constitui-se no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil em conformidade com o § 3º do Art. 215 da Constituição Federal, com a Lei Federal Nº 12.343 de 02 de dezembro de 2010 e Lei Orgânica do Município.
III - sistema de turismo: visa implementar e estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas, promover a economia, o crescimento sociocultural e o desenvolvimento da atividade turística de forma ordenada e sustentável.
CAPITULO III
DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Art. 4º - Integram o Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo do Município de Turvo/PR:
I - Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
II - Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
III - Conferência Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
IV - Plano Municipal de Esporte, Cultura e Turismo,
V – Fundo Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Seção I
DO ESPORTE
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo constitui-se no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo e terá as seguintes atribuições em relação ao ESPORTE no Município:
I - promover as Conferências Municipais de Esporte, viabilizando a sua realização;
II - articular as ações governamentais no âmbito do esporte;
III - articular com a sociedade civil uma participação compartilhada na elaboração de projetos;
IV - criar e manter os espaços públicos devidamente equipados e acessíveis a população para as diversas manifestações físicas esportivas e de lazer;
V - divulgar as informações aos meios de comunicação;
VI - garantir e fomentar a prática esportiva regular;
VII - doar materiais ou equipamentos esportivos as Entidades Organizadas na forma da lei;
VIII – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o plano Municipal de Esporte;
IX – estruturar calendário esportivo;
X - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas estaduais e nacionais;
XI - desenvolver projetos, eventos e atividades esportivas em parcerias com entidades públicas ou privadas.
Seção II
DA CULTURA
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo constitui-se no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo e terá as seguintes atribuições em relação a CULTURA no Município:
I- formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o plano Municipal de Cultura, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II- implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacionais e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural e imaterial do município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar, e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do município;
VII- manter articulação com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
VIII- promover o intercâmbio regional, estadual e nacional;
IX- assegurar o financiamento a cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do município;
X- descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII- estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII- captar recursos para projetos e programas específicos;
XIV- realizar Conferência Municipal de Cultura.
XV- incentivar grupos ou indivíduos do Município que detenham atuação reconhecida na área da cultura, podendo conceder diversos apoios para a realização de atividades culturais dentro ou fora do Município com a finalidade de fomentar e propagar a cultura local;
XVI- desenvolver projetos, eventos e atividades culturais em parcerias com entidades públicas ou privadas.
Seção III
DO TURISMO
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo constitui-se no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esporte, Cultura e Turismo e terá as seguintes atribuições em relação ao TURISMO no Município:
I - promover e divulgar o Município e seus atrativos turísticos;
II - desenvolver ordenar e promover o potencial turístico de forma participativa e sustentável, visando a ampliação dos fluxos turísticos;
III – incentivar ações que possam agregar renda a economia local;
IV - estimular a integração com o setor privado para a realização de parcerias necessárias ao desenvolvimento turístico;
V - estimular a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
VI- mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VII - incentivar grupos ou indivíduos do Município que detenham atuação reconhecida na área do turismo, podendo conceder apoios diversos para a realização de atividades culturais dentro ou fora do Município com a finalidade de fomentar e propagar o turismo local;
VIII- desenvolver projetos, eventos e atividades turísticas em parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 8º - Para a consecução das atribuições constantes nos artigos 5º, 6º e 7º desta lei, deverão ser sempre observadas as regras e princípios aplicados a administração pública, especialmente o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e do desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
Art. 9º -Fica criado oConselhoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo, órgão deliberativo e consultivo, com finalidade de orientar e promover ações de caráter esportivo, cultural e turístico para fomentar essas áreas no Município de Turvo e região, ficando vinculado a SecretariaMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo.
Art. 10 -OConselhotratado no artigo 9º desta lei será composto por membros representantes do poder público e da sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento esportivo, cultural e turístico.
Art. 11.Compete aoConselhoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo:
I - amparar e difundir a prática esportiva, cultural e turística no Município, colaborando com as associações, ligas, federações e outras entidades de promoção esportiva, cultural e turística;
II - contribuir com as atividades esportivas, culturais e turísticas do Município;
III - opinar sobre a aplicação de subvenção de recursos que possam ser concedidos pelo município, estado ou união, destinados à difusão do esporte, cultura e turismo;
IV - sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do esporte, cultura e turismo;
V - cooperar com os agentes públicos e privados na área do esporte, cultura e turismo;
VI – deliberar sobre as solicitações de concessão de benefícios e incentivos bem como anuir com a metodologia de seleção dos beneficiários;
VII - conceder parecer positivo ou negativo para os pedidos que envolvam esporte, cultura e turismo recebidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de indivíduos ou grupos privados;
VIII – fiscalizar as concessões de benefícios e incentivos concedidos pelo Município nos assuntos relacionados a esporte, cultura e turismo, de modo que seu implemento possa ser verificado objetivamente com vistas a publicidade e transparência dos atos e ao adimplemento dos compromissos firmados por ambas partes;
IX - deliberar acerca da gestão do Fundo Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
X - deliberar acerca dos casos omissos desta Lei conjuntamente com a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 12 - OConselhoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo e será composto de membros governamentais e não governamentais, titulares e respectivos suplentes a saber:
I – mínimo 07 (sete) representantes governamentais,
II – mínimo 07 (sete) representantes não governamentais, de organizações da sociedade civil, que guardem compatibilidade com o objetivo da legislação e demonstrem interesse na contribuição da temática, constituídas regularmente.
§1º - Na composição do Conselho, observar-se-á a paridade entre a quantidade de representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º - Serão admitidos convidados nos trabalhos do conselho de modo a ampliação da discussão e a máxima participação popular.
§ 3º - Os convidados não terão direito a voto.
Art. 13 -OConselhoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo terá sua diretoria e presidência eleita entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, com a composição abaixo discriminada:
I - presidente;
II - vice presidente, e
III - secretário executivo.
Art. 14 -As atribuições dos membros, diretoria e presidência doconselhoserão definidas no regimento interno doConselho, a ser elaborado tão logo seja constituído.
Art. 15 -A função de conselheiro e a ocupação de cargo na diretoria doConselhoMunicípio deEsportes, Cultura e Turismo é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 16 - A forma de funcionamento, as atribuições ligadas a promoção e a defesa do esporte, cultura e turismo, a periodicidade das reuniões doconselhoserão estabelecidas em seu regimento interno.
Art. 17 -OConselhodeEsporte, Cultura e Turismo, poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos ou projetos previamente especificados.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
Art. 18 - A Conferência Municipal de Esporte Cultura e Turismo constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, por meio de organizações esportivas, culturais e turísticas e segmentos sociais, para analisar a conjuntura das referentes áreas no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Esporte Cultura e Turismo, que irão compor o Plano Municipal de Esporte Cultura e Turismo.
Art. 19 - Caberá a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo convocar e coordenar a Conferência Municipal de Esporte Cultura e Turismo, que acontecerá ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, bem como realizar todas as definições necessárias para a sua realização no tempo e na forma oportuna e adequada, submetendo a aprovação do conselho.
Art. 20 - Compete a Conferência Municipal de Esporte, Cultura e Turismo:
I - avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte, cultura e turismo;
II - traçar as diretrizes gerais da política municipal do esporte, cultura e turismo no Município de Turvo/PR;
III - eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional destas áreas;
IV - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, quando provocada;
V - publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Art. 21 - O plano Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política Municipal de Esporte Cultura e Turismo.
Art. 22 - A elaboração do Plano Municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Esporte Cultura e turismo deverá ser elaborada.
Art. 23 - O Plano Municipal de Esporte Cultura e Turismo, deverá contemplar os seguintes requisitos:
I – diagnóstico do desenvolvimento;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazo de execução;
VI - resultados e impactos;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Art. 24 -Fica criado o FundoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas e atividades destinados a implementar políticas voltadas ao esporte, cultura e turismo no Município de Turvo.
Art. 25 -O FundoMunicipaldeEsportes, Cultura e Turismo é constituído por:
I - dotações do orçamento geral do Município;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao fundo;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas voltados ao esporte, cultura e turismo;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do fundo, e
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
TÍTULO III
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO
CAPITULO I
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DO PODER PÚBLICO NAS ÁREAS COMUNS
Art. 26 - O Esporte, Cultura e Turismo são direitos do ser humano, devendo o Poder Púbico Municipal promover as condições indispensáveis ao se pleno exercício, no âmbito do Município de Turvo/PR.
Art. 27 - O poder público municipal deverá ter como objetivo:
I - desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de esporte, cultura e turismo;
II - estabelecer condições de desenvolvimento da economia local através da cultura e turismo;
III - auxiliar o desenvolvimento humano por meio do esporte, cultura e turismo;
IV – valorizar e preservar os bens culturais, assim como a diversidade das expressões culturais presentes no Município de Turvo;
V – promover e divulgar o Município e seus atrativos esportivos, culturais e turísticos;
VI - desenvolver projetos, parcerias e programas ligados ao esporte cultura e turismo;
VII - estimular a prática de atividades sócio recreativas e culturais, visando o melhor aproveitamento dos espaços públicos multifuncionais, por parte da população;
VIII - desenvolver ações voltadas para diferentes segmentos da sociedade, em atividades educativas, sócio recreativas, culturais e turísticas que propiciem a participação espontânea, a ocupação do tempo disponível, o incentivo à criatividade e a saúde.
Art. 28 - O Esporte, Cultura e Turismo são importantes vetores de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratados como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz.
Art. 29 - É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de esporte, cultura e turismo, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio desportivo, cultural e turístico material e imaterial do Município de Turvo/PR e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia dessas áreas, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade esportiva, cultural e turística.
Art. 30 - A política Municipal de Esporte tem como finalidade fomentar as práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um, garantindo o acesso aos programas, projetos e ações formulados e executadas pelo Município de Turvo/PR, além de promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito do cidadão a prática esportiva e lazer para desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 31 - A política de Cultura estabelece o papel do poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Turvo/PR, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Art. 32 - A política Municipal de Turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do turismo e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos, e ações formuladas e executadas pelo Município de Turvo/PR juntamente com seu conselho e sociedade, no campo turístico.
CAPÍTULO II
ÁREA DO ESPORTE
Art. 33 - O sistema de Esporte constituirá um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação na área do esporte.
Art. 34 - Os princípios do Sistema Municipal de Esporte que devem orientar a conduta do governo Municipal em todas as suas ações são:
I - tratamento ético em todas as ações desenvolvidas, observados os fundamentos filosóficos e científicos e o comprometimento com o desenvolvimento da sociedade;
II - humanização caracterizada pela liberdade lúdica e de seus praticantes, entendendo o homem como sujeito de toda ação;
III - direito a participação, expresso pela livre pratica do esporte e do lazer, nas atividades formais e não formais;
IV - universalidade e democratização, asseguradas por ações que atendam a coletividade, garantindo o acesso a prática esportiva e de lazer sem quaisquer distinção ou discriminação.
CAPÍTULO III
ÁREA DA CULTURA
Art. 35. A Cultura é um direito do ser humano, contribuindo para seu desenvolvimento humano, social e econômico, devendo o Poder Público Municipal promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Turvo PR.
Art. 36 - É de responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de Cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Turvo PR e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura.
Art. 37 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento a produção, difusão e circulação, de conhecimentos e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI- complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII- transversalidade das políticas culturais;
VIII- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX- transparência e compartilhamento de informações;
X- democratização dos processos dos processos decisórios com participação e controle social;
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos da cultura.
CAPITULO IV
ÁREA DO TURISMO
Art. 38 - É de responsabilidade do poder Público estabelecer metas e diretrizes, para orientar o desenvolvimento socio econômico da atividade turística, fomentar e planejar ações para que o turismo traga geração de renda aos munícipes.
Art. 39 - Os princípios do Sistema Municipal de Turismo que devem orientar a conduta do governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade:
I- respeitar a legislação vigente no país;
II- buscar promover ações de responsabilidade social, ambiental e econômica;
III- adotar práticas de mínimo impacto sobre o ambiente natural, monitorando efetivamente os impactos;
IV- valorizar e respeitar patrimônios histórico e cultural das regiões e localidades receptoras a ser planejado, implementado a gerência em harmonia com as tradições e valores culturais colaborando para o desenvolvimento;
V- contribuir para o fortalecimento das economias locais, a qualificação das pessoas, geração de renda e empregos;
VI- avaliar constantemente a satisfação do turista em relação as suas expectativas.
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TURVO
CAPÍTULO I
DO INCENTIVO A(OS) ATLETA(S) TURVENSE(S)
Art. 40 - Fica criado no Município de Turvo o Programa Municipal “Pró Atleta Turvo”, pelo qual o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxilio material e/ou humano e/ou financeiro a atletas amadores e de alto rendimento de todas as modalidades esportivas, nos seguintes termos:
I – o auxílio apenas poderá ser concedido em eventos que venham de encontro aos interesses das políticas públicas municipais sempre em consonância com Lei Orgânica do Município e demais políticas de apoio ao esporte;
II - o valor máximo destinado por atleta em modalidade de esporte individual será de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e para equipes em modalidades esportivas coletivas será de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por exercício financeiro.
III- o auxílio de que trata a presente lei se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação eventos esportivos se comprovadamente não houver outro meio do(s) atleta(s) participar do evento esportivo.
§ 1º - Os benefícios tratados neste artigo só poderão ser concedidos para atletas maiores de 08 (oito) anos.
§ 2º - Os valores no inciso segundo deste artigo, poderão ser reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a cada 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, a critério poder executivo e mediante a edição de Decreto.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 41 - Poderão pleitear o auxílio, atletas brasileiros natos ou naturalizados, residentes e domiciliados no município de Turvo, comprovadamente, há mais de 01 (um) ano.
Art. 42 - Para solicitar o auxílio, o(s) atleta(s) ou equipe deverá (ão) protocolar junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, requerimento, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I - na hipótese de atleta(s) menor(es) de idade, o requerimento também deverá ser assinado por representante legal;
II - RGe CPF do(s) atleta(s) e técnico(s) acompanhante(s);
III - comprovante de endereço emitido nos últimos 03 (três) meses;
IV - documento que comprove a realização do evento;
V - autorização expressa a cessão de direito de imagem ao Município de Turvo/PR;
VI - se o(s) atleta(s) for(em) estudante(s) deverá(ão) comprovar que está(ão) matriculado(s) em instituição pública ou privada de ensino, bem como ter bom rendimento escolar, além de ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim e/ou relatório da instituição,
VII – dados para recebimento do auxílio.
§ 1º - O requerimento mencionado no artigo 42 desta lei será submetido ao Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo para deliberação nos termos do inciso VII do artigo 11 desta lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo poderá requerer documentos completares ou dispensar outros se assim entender necessário para o fim instruir o processo administrativo para concessão do benefício pleiteado, sempre com a fiscalização do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
§ 3º - Os requerimentos tratados neste artigo juntamente com cópia dos documentos deverão ser autuados como processo administrativo, contendo no mínimo as seguintes etapas:
I – requerimento;
II – documentos do(s) requerente(s);
III – parecer positivo ou negativo do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
IV – termo de compromisso entre o Município e o atleta(s) ou equipe beneficiada contendo cláusulas com obrigações e direitos;
V – publicação do extrato do termo de compromisso no Diário Oficial do Município;
VI – prestação de contas do benefício concedido;
VII – termo de aprovação do conselho da prestação de contas.
§ 4º - O processo administrativo mencionado no § 3º deste artigo deverá ser disponibilizado na íntegra no site oficial do Município com vistas ao cumprimento do princípio da transparência.
CAPÍTULO III
DO DEFERIMENTO PELO CONSELHO DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
Art. 43 - Ao receber o requerimento, o Conselho de Esporte, Cultura e Turismo dará seu parecer, aprovando ou não a concessão do benefício, sempre justificando pormenorizadamente a sua decisão, e sob a égide dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 44 - O beneficiário prestará contas de sua participação no evento oficial no prazo de 10 (dez) dias contados do término da competição esportiva apresentando os seguintes documentos:
I - comprovante de participação no evento;
II - resultado e classificação alcançados, e
III - outros documentos complementares que a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo poderá requerer se assim entender necessário para o fim instruir o processo administrativo, sempre com a fiscalização do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 45 - Caso o beneficiário não preste contas de sua participação no evento oficial no prazo determinado ou tenha deixado de participar da competição por qualquer razão, sem comunicar o fato, ficará impedido de receber novamente o auxílio e responderá nas formas da lei.
TÍTULO V
DOS INCENTIVOS PARA ÁREAS COMUNS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS
Art. 46 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio a eventos, atividades e projetos realizados por pessoas físicas, jurídicas e entidades privadas ligados ao esporte, cultura e turismo, que promovam e incentivem o desenvolvimento dessas áreas, voltados à finalidade de interesse público municipal e/ou regional, sob o regime de mútua cooperação, por meio da transferência de recursos financeiros, materiais, recursos humanos ou outras formas viáveis de ajuda de custos previstas em lei, inclusive benefícios fiscais, obedecidas às disposições desta lei.
§ 1º - O apoio municipal deverá se pautar nos princípios constitucionais da democratização, igualdade de oportunidades e transparência na adoção de critérios e métodos de seleção dos eventos, atividades e projetos.
§ 2º - Para os efeitos desta lei, poderão ser consideradas de interesse público municipal as ações que contribuam para atingir às finalidades previstas naLei OrgânicaMunicipal, bem como na Constituição Federal e demais ditames legais concernentes ao esporte, à cultura e ao turismo.
§ 3º - O referido apoio também poderá englobar os custos referentes a viagens para que os beneficiários especificados nesta lei representem o Município nas atividades culturais, esportivas e turísticas realizadas fora do Município.
§ 4º - Os benefícios fiscais de que trata o caput deste artigo poderão ocorrer por meio de compensação, permuta ou dação em pagamento, a serem regulamentadas por decreto, desde que o interesse público seja verificado.
§ 5º - Os benefícios concedidos por esta lei não impedem que os beneficiários recebam outros apoios do poder público e também da iniciativa privada, podendo concomitante usufruir de ambos, se os propósitos não desrespeitarem a Lei Orgânica Municipal bem como os princípios desta lei.
§ 6º - Como critério para consecução dos benefícios deverá ser prestigiado os beneficiários participantes do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo seja como conselheiro ou convidado.
§ 7º - Como condicionantes para a percepção dos incentivos poderão ser prestigiados aqueles que apresentem maior contrapartida social.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS PARA CONSECUÇÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 47 -Somente poderão ser beneficiadas com o apoio a que se refere essa Lei, as pessoas físicas, jurídicas e entidades que estiverem legalmente constituídas e habilitadas, bem como que estejam adimplentes com as suas obrigações para com a União, o Estado e o Município, salvo eventos de pequeno porte devidamente autorizados pelo Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.
§ 1º - Os beneficiários deverão estar, ainda, em plena regularidade em relação a prestação de contas de apoio anterior e não ter prestação de contas com vício considerado insanável.
§ 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, oficialmenteregulamentaro que corresponde a evento de pequeno porte, através de resolução oficial e devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 48 -São condições indispensáveis à concessão de qualquer apoio pelo Município, o atendimento ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a existência de rubrica própria no Orçamento Anual para cobertura das despesas decorrentes.
CAPÍTULO III
DO REQUERIMENTO
Art. 49 - Poderão pleitear o auxílio, interessados brasileiros natos ou naturalizados, residentes e domiciliados no município de Turvo, comprovadamente, há mais de 01 (um) ano.
Art. 50. Para solicitar o auxílio, o(s) interessado(s) ou equipe deverá (ão) protocolar junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, requerimento acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I - na hipótese de interessado(s) menor(es) de idade, o requerimento também deverá ser assinado por representante legal;
II - RGe CPF do(s) interessado(s);
III - comprovante de endereço emitido nos últimos 03 (três) meses;
IV - documento que comprove a realização do evento ou atividade;
V - autorização expressa a cessão de direito de imagem ao Município de Turvo/PR;
VI - se o(s) interessado(s) for(em) estudante(s) deverá(ão) comprovar que está(ão) matriculado(s) em instituição pública ou privada de ensino, bem como ter bom rendimento escolar, além de ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim e/ou relatório da instituição,
VIII – dados para recebimento do auxilio.
§ 1º - O requerimento mencionado no artigo 50 desta lei será submetido ao Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo para deliberação nos termos do inciso VII do artigo 11 desta lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo poderá requerer documentos completares ou dispensar outros se assim entender necessário para o fim instruir o processo administrativo para concessão do benefício pleiteado, sempre com a fiscalização do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
§ 3º - Os requerimentos tratados neste artigo juntamente com cópia dos documentos deverão ser autuados como processo administrativo, contendo no mínimo as seguintes etapas:
I – requerimento;
II – documentos do(s) requerente(s);
III – parecer positivo ou negativo do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
IV – termo de compromisso entre o Município e o interessado(s) ou equipe beneficiada, contendo cláusulas com obrigações e direitos;
V – publicação do extrato do termo de compromisso no Diário Oficial do Município;
VI – prestação de contas do benefício concedido;
VII – termo de aprovação do conselho da prestação de contas.
§ 4º - O processo administrativo mencionado no § 3º deste artigo deverá ser disponibilizado na íntegra no site oficial do Município com vistas ao cumprimento do princípio da transparência.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 51 - A prestação de contas do(s) benefício(s) tratado no artigo 50 desta lei deverá observar o mesmo regramento apontado nos artigos 44 e 45 desta lei.
Art. 52 -Fica autorizado o poder executivo a regulamentar a presente lei mediante Decreto Municipal, de modo a garantir seu pleno exercício, administração e gerenciamento na pretensão de melhor atender o interesse público.
CAPÍTULO V
DO PATROCÍNIO PARTICULAR AOS EVENTOS PÚBLICOS
Art. 53 -Os eventos de interesse público, realizados pelo Município, poderão receber patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Parágrafo único - O patrocínio poderá ser em espécie, materiais, serviços ou outra forma que atenda às necessidades da ocasião.
Art. 54 -O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
Parágrafo único - O edital conterá, dados mínimos sobre a realização do evento, as formas e condições de patrocínio e será publicado com prazo razoável para ciência e participação dos interessados.
Art. 55 -É permitida a divulgação dos patrocinadores em eventos públicos, por meio de todas as mídias disponíveis, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º - O(s) edital(ais) de chamada pública para interessados em patrocinar eventos do Município, poderão dispor de regras gerais para participação sempre com observância a critérios proporcionais, razoáveis e que encontrem amparo na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, segurança jurídica, celeridade, economicidade e desenvolvimento local.
§ 2º - Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital do chamamento público.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 - A execução do conteúdo da presente lei fica condicionada a disponibilidade orçamentária do Município de Turvo, podendo a qualquer tempo ser revista de modo que não gera em qualquer hipótese a obrigatoriedade do Município conceder o apoio se os requerentes não cumprirem os requisitos legais, ou se verificar que financeiramente o Município não poderá suprir as respectivas despesas.
Art. 57 - O Município quando realizar evento cuja iniciativa seja do poder público, poderá firmar parcerias e efetuar diversos apoios aos grupos organizados do Município que detenham reconhecida relevância local de modo a abrilhantar as atividades públicas e para valorizar as atividades esportivas, culturais e turísticas locais, fortalecendo e fomentando essas áreas.
Art. 58 - São eventos oficiais do Município de Turvo:
I - Festa de Maio por ocasião do aniversário de emancipação do Município;
II – Olimpíada Rural;
III – Olimpíada da Melhor Idade;
IV – A Cavalgada.
Parágrafo único - Os eventos mencionados neste artigo ocorrerão respeitando as datas e formas definidas nas leis que as criaram, ficando o poder executivo autorizado através de Decreto Municipal a promover excepcionais alterações de data e forma se assim o interesse público exigir e com a devida aprovação do Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
Art. 59 - Fica revogado o § 2º do artigo 1º da Lei Municipal Nº 30/2013 e transformado em § 2º o § 3º do mesmo artigo.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 61 – Revogam - se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais Nº 62/2021 e 27/2022.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2023.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Interino