Secretaria de Administração · 19 de maio de 2021
LEI N° 29/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 29/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01210 E 00000 R$ 49.600,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
002 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
04.121.1012.2061 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02100 E 00000 R$ 30.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
003 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E ORÇAMENTO
04.121.1012.2063 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02180 E 00000 R$ 35.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 114.600,00 (cento e quatorze mil e seiscentos reais), conforme segue:
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.1034 PROGRAMA DE LEITE 10
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01180 E 00000 R$ 12.400,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01140 E 00000 R$ 37.200,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.1012.2060 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02040 E 00000 R$ 35.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.1012.2060 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02050 E 00000 R$ 10.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.1012.2060 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
02060 E 00000 R$ 5.000,00
12 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.121.1012.2060 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02065 E 00000 R$ 15.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal