Secretaria de Administração · 5 de maio de 2022
LEI Nº. 23/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 23/2022
Altera a Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher será constituído paritariamente por 06 (seis) representantes da Administração Pública Municipal indicada pelo Prefeito Municipal e por 06 (seis) entidades e/ou órgãos não governamentais envolvidos com a questão da mulher.
§ 1º Os órgãos representativos do Poder Público serão:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, e
f) Departamento de Gestão Estratégica e Comunicação.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº 26, de 16 de outubro de 2013.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de maio de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal