Secretaria de Administração · 16 de março de 2022
LEI N° 16/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 16/2022
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da Lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 ação do Plano Plurianual e Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3° - Fica alterado a ação do Plano Plurianual Lei n° 64/2021 (2022 – 2025) para Aquisição de veículo para o Legislativo conforme segue:
Ação
Produto Esperado
Aquisição de veículo para o Legislativo
002
2022
1
R$ 110.000,00
2023
0
R$ 0,00
2024
0
R$ 0,00
2025
1
R$ 120.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Legislativo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Códigos
Descrição
Valor
01
PODER LEGISLATIVO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1002
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00141
00000-Recursos Ordinários (Livres)
110.000,00
Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme segue:
Códigos
Descrição
Valor
01
PODER LEGISLATIVO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
110.000,00
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal