Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2020
LEI Nº 41/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 41/2020
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais de 2020 da lei Municipal 27-2019 – LDO 2020, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2020 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 27/2019 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2020, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 224.320,47 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00345 E 00848 R$ 50.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01170 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01115 E 00848 54.320,47
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02520 E 00000 R$ 100.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 224.320,47 (duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), conforme segue:
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.122.0201.2011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00340 E 00000 R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS
15.451.0501.1073 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02533 E 00848 R$ 104.320,47
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01140 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
002 DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.606.0901.2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01110 E 00000 R$ 50.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal