Câmara Municipal de Turvo · 5 de julho de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 01/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA N°. 01/2023
SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos parágrafos 1º e 3º do artigo 123-A, acrescenta § 11, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, com base nas votações realizadas em plenário nos dias 26 de junho e 03 de julho do corrente ano, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º, do artigo 123-A, da Lei Orgânica Municipal de Turvo, passando a ter a seguinte redação:
“§1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3° - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal”.
Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 123-A o parágrafo 11, com a seguinte redação:
§ 11. As emendas de iniciativa de bancada do Poder Legislativo, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”.
Art. 3º - Esta emenda a Lei Orgânica, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2023.
ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO
Presidente