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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de julho de 2016

LEI Nº. 13/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 13/2016

SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios dos Secretários Municipais (Agentes Políticos), para a gestão a iniciar-se em 01 de janeiro de 2017.

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Turvo, Estado do Paraná, para o mandato a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2017, será fixado no valor de R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais).

Art. 2º - Os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados com as percas inflacionarias correspondente ao período, somente a partir do mês de janeiro de 2018.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia Primeiro de Janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Turvo, em 12 de Julho de 2016.

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1042, em 13 de julho de 2016. Código identificador 5EB70ADC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.