Secretaria de Administração · 11 de maio de 2017
LEI Nº. 16/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 16/2017.
SÚMULA: Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 12/2017, que trata da autorização da aquisição de imóvel para a criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei Municipal nº. 12/2017, com a seguinte redação:
Art. 5º - (...).
Parágrafo Único: As obrigações entre os Proprietários Promitentes Vendedores e o Município Promitente Comprador estão restritas ao Protocolo de Intenções em anexo, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 10 de maio de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal