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Congresso

Secretaria de Administração · 5 de dezembro de 2019

LEI Nº 69/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 69/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a transferir a prestação dos serviços de saneamento básico do Município de Turvo/PR para a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dispõe sobre as condições em que a dita transferência irá ocorrer.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a SANEPAR a prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito de Faxinal da Boa Vista, através do Contrato de Programa nº 180/2018, assinado em 03/04/2018.

Art. 2º Fica autorizada, a doação para a SANEPAR dos bens do Município necessários para a assunção da prestação dos serviços de saneamento básico do Distrito Faxinal da Boa Vista.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 04 de dezembro de 2019.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1900, em 5 de dezembro de 2019. Código identificador 5B6F5444: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.