Secretaria de Administração · 20 de março de 2019
LEI Nº. 05/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 05/2019
SÚMULA: Autoriza o Município de Turvo a celebrar Convênio com Instituições de Ensino públicas ou privadas e através deste instrumento outorgar cessão de uso de espaço público para fins de oferta de cursos técnicos, de graduação e de especialização.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Instituições de Ensino públicas ou privadas, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e previamente credenciadas junto ao Município, e através deste(s) instrumento(s) outorgar Cessão de Uso de espaço público para a oferta de cursos técnicos, de graduação e de especialização, voltados ao público do Município de Turvo, nas áreas de maior interesse econômico e carência de mão de obra especializada, seja na área pública ou privada, a critério da Secretaria Municipal de Industria, Comércio de Desenvolvimento.
Parágrafo único: O espaço público mencionado no caput deste artigo consiste prioritariamente em salas de aula do Centro de Qualificação Profissional da Secretaria Municipal de Industria, Comércio de Desenvolvimento.
Art. 2º – A cessão será formalizada mediante a celebração de Convênio, no qual deverá constar a descrição detalhada e a situação do imóvel cedido, bem como as obrigações de ambas as partes, especialmente a obrigação de restituição do bem público nas mesmas condições em que o recebeu ao final do prazo de execução.
Art. 3º - A Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo, motivado por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único: em todos os casos de rescisão antecipada, será assegurada a Instituição de Ensino a conclusão dos cursos que estiverem em andamento, ficando vedada a abertura de novas matrículas.
Art. 4º - As instituições interessadas em celebrar convênio para os fins previstos no artigo 1º, deverão formalizar requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Desenvolvimento, instruindo o pedido com o Plano de Ação a ser empregado, contendo toda a documentação relativa aos cursos de interesse a serem ofertados e ainda, a documentação a seguir:
I – fotocópia autenticada do ato constitutivo, aditivos e número do CNPJ;
II – certidões negativas juntos a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal da sede da Instituição;
III – Certidão Negativa de Falência e Concordata;
IV – Comprovante de reconhecimento da Instituição e Aprovação do(s) curso(s) a ser(em) ofertado(s), expedidos pelo Ministério da Educação ou outro órgão responsável.
Parágrafo único: Em caso de prorrogação da cessão, a Instituição deverá apresentar novamente os documentos previstos neste artigo, de forma atualizada.
Art. 5º - O requerimento previsto no artigo 4º, deverá ser avaliado pela Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Desenvolvimento, que terá a atribuição de julgar a conveniência e o interesse público no Plano de Ação apresentado pela Instituição de Ensino interessada, de forma fundamentada em análise do mercado de trabalho local, a qual emitirá parecer opinativo acerca da celebração do Convênio, detalhando o respectivo objeto, a ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal, que por sua vez encaminhará o pedido, caso deferido, à Secretaria de Administração que providenciará a minuta do Termo de Convênio a ser assinado.
Art. 6º - Fica instituída a possibilidade de formalização de parcerias entre o Município e as Instituições de Ensino beneficiária de espaços públicos, para a realização de projetos de cunho social, cultural ou educativo, desde que demonstrado o interesse público.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de março de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal