Secretaria de Administração · 14 de janeiro de 2022
LEI N 04/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 04/2022
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentário e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.1110 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DISTRITO DE FAXINAL DA BOA VISTA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01095 E 00000 R$ 148.000,00
01097 E 00875 R$ 390.000,00
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.1111 EXTENSÃO DE REDE MÉDIA E BAIXA TENSÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01235 E 00507 R$ 92.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
007 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
15.451.0801.1111 EXTENSÃO DE REDE MÉDIA E BAIXA TENSÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04095 E 00000 R$ 90.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0901.1083 PROGRAMA ECOMATE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04225 E 00000 R$ 18.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), conforme segue:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2030 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01050 E 00000 R$ 148.000,00
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2032 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01230 E 00507 R$ 92.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
007 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
08.482.0801.2076 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04080 E 00000 R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04090 E 00000 R$ 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.608.0901.1083 PROGRAMA ECOMATE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04220 E 00000 R$ 18.000,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior do orçamentária no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), conforme segue:
FONTE PADRÃO
VALOR
1005
R$ 390.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 13 de janeiro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal