Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2016
LEI Nº. 18/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 18/2016
SÚMULA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal e da outras providencias.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Turvo Paraná, para aquisição de mobiliário, equipamentos de informática, troca de veiculo e construção da sede própria e tem por objetivo a realização de despesa de capital, com recursos das economias recebidas do repasse das interferências financeiras do exercício corrente.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal tem por finalidade especifica a aquisição de mobiliário, equipamentos de informática, troca de veiculo e construção da sede própria, visando dar melhores condições de atendimento ao publico e também de trabalho aos servidores.
§ 1º - Não serão admitidos por conta do Fundo Especial, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal ou despesas correntes.
§ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados ao Patrimônio da Câmara Municipal de Turvo.
Art. 3º - Constituem valores do fundo os recursos provenientes de economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal.
§ 1º - Os valores do Fundo Especial, derivados do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial serão considerados para efeito de verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo, artigo 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
§ 2º - Os recursos do fundo especial serão depositados em conta corrente e fonte especifica, junto a instituição financeira oficial e serão depositados e movimentados em conta bancaria especifica, sendo controlado por código de fonte 068 cujo digito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.
§ 3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial não terão natureza executora e serão contabilmente centralizados na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação, obedecendo na sua aplicação as normas gerais de direito financeiro público.
§ 4º - Os recursos do Fundo Especial, somente poderão ser utilizados para realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
§ 5º - Os valores das aplicações financeiras do Fundo Especial serão devolvidos aos cofres do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Aplicam-se a administração financeira do Fundo Especial, as normas de legislação que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço do código de contabilidade pública, da lei de responsabilidade fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - Todas as despesas de capital que estiverem vinculadas ao Fundo Especial, terão de estar compatível com as leis do Plano Plurianual – PPA, lei de diretrizes orçamentárias – LDO e lei orçamentária – LOA e haver demonstração de viabilidade, projetos técnicos e pareceres.
Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Especial será efetivada mediante programa previsto na lei do orçamento o incluído na forma de créditos adicionais especiais, sendo necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual e nem o limite assegurado e comporta o gasto num único exercício orçamentário.
Art. 7º - O presidente da Câmara Municipal de Turvo será o representante legal e ordenador das despesas do fundo especial da Câmara Municipal e baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade, quanto a organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os a aprovação da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
Art. 8º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Turvo terá vigência por um ano e depois de concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de recursos apurado em balanço será devolvida para o Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal