Secretaria de Administração · 16 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 35/2025
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso, com Associação Rural do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 01 (uma) Carreta Agrícola carroceria de madeira, plaqueta: 7944, Convênio 941932/2023 – MAPA, Contrato Administrativo N° 28/2024, oriundo do Pregão Eletrônico N° 13/2024 para ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIO PEDRINHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 07.889.528/0001-02.
Art. 2º A concessão que se refere o artigo 1° desta Lei, deverá ser formalizada através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelo representante legal do Município e da associação beneficiada.
Art. 3° A concessão do objeto tratado no artigo 1º desta Lei, será formalizada pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4° A associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal