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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de junho de 2020

LEI Nº. 25/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº. 25/2020

SÚMULA: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, para a gestão a iniciar-se em 01 de janeiro de 2021.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os subsídios do Prefeito do município de Turvo, estado do Paraná, para o mandato a iniciar-se no dia 1º de janeiro de 2021, será fixado no valor de R$ 19.405,00 (dezenove mil quatrocentos e cinco reais).

Art. 2º - Os subsídios do Vice-prefeito do Município de Turvo, estado do Paraná, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, será fixado no valor de R$ 9.702,00 (nove mil setecentos e dois reais).

Art. 3° - Os valores dos subsídios de que trata esta lei poderão ser reajustados com as percas inflacionárias correspondentes ao período, somente a partir do mês de janeiro de 2022.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de dois mil e vinte e um.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 17 de junho de 2020.

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2033, em 18 de junho de 2020. Código identificador 59383F16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.