Secretaria de Administração · 5 de junho de 2015
LEI N.º 11/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 11/2015
Súmula: Regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo e dá outras providências.
O SENHOR NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A presente Lei reorganiza a Procuradoria Geral do Município de Turvo – PGMT, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Artigo 2º - A Procuradoria Jurídica do Município de Turvo, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal e integrante da estrutura administrativa municipal é composta da Procuradoria Geral do Município e seus órgãos auxiliares, nos termos desta lei.
TÍTULO II
Da Procuradoria Geral do Município
Capítulo I
Das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II – exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III – opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação – CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas obrigatoriamente por toda a Administração e publicadas oficialmente;
IV – elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Sr. Prefeito Municipal, ou de ofício;
V - patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Turvo seja interessado como autor, réu ou interveniente;
VI – acompanhar, após a notificação de que trata o artigo 7º, inc. II da lei 12.016, de 18 de agosto de 2009, processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores dos órgãos da Administração Direta, ficando na competência do agente coator preparar as informações;
VII – acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
VIII – emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
IX – organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X – opinar, quando solicitada, nos procedimentos relacionados à alienação, locação, arrendamento, enfiteuse/aforamento, compra e venda, permuta, loteamentos e doação de bens imóveis e semoventes do Município;
XI – examinar, quando solicitada e desde que acompanhado dos respectivos documentos necessários, minutas de contratos e convênios, ressalvadas as atribuições da Comissão Permanente de Licitações e pregoeiros;
XII – analisar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XIII – sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Turvo, inclusive podendo expedir recomendações administrativas em caráter orientativo;
XIV – promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
XV - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XVI – emitir parecer em matéria fiscal, quando solicitado;
XVII – examinar, quando consultada, as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;
XVIII – manifestar-se, quando solicitado pela Secretaria de Finanças, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XIX – promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta ou Indireta, bem como servidores públicos municipais de qualquer categoria, responsáveis pela lesão a direitos do Município;
XX – promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, inclusive o Meio-Ambiente;
XXI – representar a Fazenda Pública junto ao Tribunal de Contas Estado, sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos;
XXII – propor ação civil pública;
XXIII – promover ações de apoio e articulação relacionadas à implantação do PROCON.
XXIV – promover ações de apoio e articulação para implantação e promoção da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sob a forma de convênio com Instituições de ensino superior;
XXV – proceder o levantamento de alvarás judiciais,
XXVI - Representar o Município junto ao Poder Judiciário Federal, Estadual, de qualquer instância, Tribunais de Contas e quaisquer órgãos governamentais que analisem, discutam ou julguem interesses do Município;
Capítulo II
Da Organização
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Município de Turvo – PGMT - é dirigida pelo Procurador Geral do Município e integrada pelos Procuradores do Município.
Parágrafo único: Integram a Procuradoria Geral do Município:
I – Gabinete do Procurador Geral;
II – Departamento Jurídico:
a) Seção de protocolo, arquivo e controle de processos.
Artigo 5º - O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior, submetendo-o à aprovação do Chefe do Executivo, via Decreto.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente Lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Artigo 6º - O Procurador Geral do Município, escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de ilibada reputação, com pelo menos 05 (cinco) anos de experiência jurídica e 03 (três) anos de atuação na área pública, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário, sendo requisito para a nomeação apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem, bem como certidões negativas de antecedentes criminais das localidades em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo único: Para o exercício do cargo de Procurador Geral, a critério do Chefe do Poder Executivo, admitir-se-á a nomeação de membro efetivo ocupante do cargo de Procurador do Município, neste caso sujeitando-se ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores e ao Plano de Cargos e Salários respectivo, sem prejuízo das disposições da presente Lei.
Capítulo III
Das Atribuições do Procurador Geral do Município
Artigo 7º - Compete privativamente ao Procurador Geral do Município:
I – chefiar a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;
III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas ações propostas contra o Município, por determinação expressa no ato de nomeação;
IV – manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Procuradores, bem como as férias e licenças;
V – decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recursos e embargos nas execuções contra a Fazenda Pública, mediante votação prévia por maioria absoluta de todos os Procuradores e, proferindo, sendo o caso, voto de desempate em segunda apreciação;
VI – apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VII – propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador Municipal;
VIII – solicitar abertura de procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços a serem utilizados na Procuradoria, quando necessário;
IX – editar atos administrativos de sua competência.
TÍTULO III
Da Carreira de Procurador Municipal
Capítulo I
Do Ingresso na Carreira
Artigo 8º - O ingresso no cargo de Procurador Jurídico do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à respectiva ordem classificatória.
Parágrafo único: Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador Geral, mediante compromisso formal de estrita observância da Constituição Federal, das leis infraconstitucionais, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Artigo 9º - São requisitos para o exercício do cargo, além da aprovação no concurso público, devidamente comprovados por ocasião da posse:
I – Ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do artigo 12 da Constituição Federal;
II – Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III – Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das localidades em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
IV – Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem;
V – Estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e, em se tratando de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares;
VI – Apresentar declaração de bens;
VII – Apresentar declaração de que não ocupa outro cargo público ou função comissionada em qualquer esfera e nível da Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único: A Procuradoria Geral do Município baixará Resolução para regulamentar a realização e demais condições aplicáveis ao concurso público.
Artigo 10 – Para a realização do concurso será admitida a contratação de empresas especializadas do ramo, sendo que a Administração, neste caso, ficará responsabilizada pelos atos de divulgação de editais, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização por Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, integrada obrigatoriamente pelo Procurador Geral ou pelo menos um membro efetivo da carreira.
Capítulo II
Do Regime Jurídico
Artigo 11 – O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional do Município de Turvo - Estatuto dos Servidores Públicos e Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Parágrafo único: O disposto na presente lei não prejudicará o estatuído nas leis referidas, naquilo que for compatível.
Artigo 12 – Os Procuradores Municipais serão lotados na Procuradoria Geral do Município, vedada a remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão, desde que anuído pelo respectivo Procurador e pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Em caso de necessidade poderá ser designado, por ato formal administrativo do Chefe do Poder Executivo, Procurador Jurídico para atuação junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Turvo, com ônus para o mesmo.
Artigo 13 – O Procurador Municipal e demais procuradores, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Artigo 14 – São assegurados ao Procurador do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único: As informações necessárias a defesa dos interesses do Município serão obrigatoriamente prestadas pelos demais órgãos administrativos no prazo máximo de 05 (dias), sob pena de responsabilidade funcional.
Capítulo III
Da Carreira
Artigo 15 – A carreira de Procurador Municipal dos cargos de provimento efetivo, mencionados no Plano de Cargos e Salários do Município– Grupo Ocupacional Profissional, obedecendo ao sistema de evolução funcional ali estabelecido, em níveis e respectivas classes.
Parágrafo único: O ingresso na carreira dar-se-á no nível 01, classe A, submetendo-se à evolução funcional horizontal e vertical, de acordo com os critérios estabelecidos naquela Lei.
Capítulo IV
Das Disposições Específicas/Carga Horária
Artigo 16 – O cargo de Procurador do Município terá carga horária normal de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - Da carga horária de trabalho normal serão destacadas o total de 08 (oito) horas semanais, destinadas exclusivamente às atividades de estudo individual ou coletivo, pesquisas, aprimoramento, atualização legislativa, participação em cursos e palestras, concretizando o princípio da eficiência estabelecido na Constituição Federal e aprimorando a qualidade dos serviços prestados na defesa dos interesses do Município.
§ 2º - O total de horas estabelecido no parágrafo anterior poderá ser escalonado pela Procuradoria Geral, facultando-se a realização no âmbito interno da Administração ou externo, dependendo da complexidade do tema ou processo sob apreciação e cuidados do Procurador.
§ 3º - Como forma de otimização dos trabalhos e aumento da produtividade, por autorização da Procuradoria Geral, poderá ser determinada a realização de metade da jornada em expediente exclusivamente interno, em dias da semana previamente determinados, dependendo do fluxo processual do período correspondente, bem como a demanda administrativa interna.
§4º - Aos Procuradores atuantes no contencioso judicial, para melhor desempenho de suas atribuições, adequar-se-á metade de sua carga horária ao expediente forense.
Título IV
Dos Direitos, Garantias, Prerrogativas, Vencimentos e da Remuneração
Capítulo I
Dos Direitos e da Remuneração
Artigo 17 – Os integrantes da carreira de Procurador do Município gozarão 30 (trinta) dias consecutivos ou fracionados de férias por ano, de acordo com escala para este fim organizada pelo Procurador Geral.
§1º - Poderá ocorrer o fracionamento das férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, desde que assim requerido pelo Procurador, mediante aprovação do Procurador Geral.
§2º - O período de férias será acrescido com pelo menos um terço a mais da remuneração percebida pelo Procurador.
§3º - Independentemente de solicitação, será pago ao Procurador, após completar o período aquisitivo, o adicional previsto no parágrafo anterior, que deverá ser pago até 02 (dois) dias antes da sua concessão.
§4º - Para o cálculo do adicional deverá ser levado em consideração o vencimento percebido pelo Procurador, acrescido de todas as vantagens que estiver fruindo por ocasião das férias, exceto o pagamento eventual de horas-extraordinárias.
§5º - No caso de exercício de função de direção, chefia, assessoramento, cargo em comissão ou função gratificada, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§6º - Ao Procurador que não tenha gozado as férias logo após completar o período aquisitivo, terá o respectivo lapso temporal total ou parcialmente não fruído transformado em pecúnia.
Artigo 18 – Os integrantes da carreira de Procurador do Município que, por necessidade do serviço, deixarem de gozar férias, terão assegurados o direito de usufruí-las em data futura, conforme escalonamento e deferimento do Procurador Geral, sem prejuízo da perda deste direito.
Artigo 19 - Os Procuradores Jurídicos Municipais percebem vencimento inicial no valor correspondente a tabela de vencimentos, reajustáveis pelos mesmos índices e no mesmo período dos demais servidores públicos, sendo acrescidas ao vencimento básico as vantagens pecuniárias a que fizer jus, conforme previsão estatutária ou em outras leis específicas.
§1º - O Procurador integrante da carreira, nos termos da Lei do Plano de Cargos e Salários do município, que for nomeado como Procurador Geral do Município perceberá adicional de função equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico percebido atualmente.
§2º - Ao Procurador nomeado para integrar comissão para estudos técnicos relacionados a temas específicos e de caráter relevante, bem como comissões para apuração de irregularidades funcionais será devida a gratificação prevista no Estatuto dos Servidores Municipais até a entrega do relatório dos trabalhos, sem prejuízo da percepção de gratificação da mesma natureza prevista em lei posterior.
Artigo 20 – Fica vedado aos Procuradores do Município a advocacia contenciosa e consultiva, exceto ao atendimento de demandas judiciais ou questões extrajudiciais em que figure o interesse de cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou parentes consangüíneos e afins até o quarto grau, inclusive, na linha reta ou colateral, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações. A vedação do exercício de advocacia privada não se aplica aos membros da procuradoria que já integravam a carreira antes da promulgação desta lei, porquanto detém, o servidor público, direito adquirido a determinado regime jurídico.
Parágrafo único: Será permitida a acumulação do cargo de Procurador com o exercício do Magistério, na forma do artigo 37, inc. XVI, da Constituição Federal.
Artigo 21 – As verbas de sucumbência eventualmente concedidas nas causas defendidas pela Procuradoria Municipal serão integralizadas como receita do Município e destinadas a Procuradoria Geral do Município.
Artigo 22 - Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município corresponderão à soma dos vencimentos, das vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos aos demais servidores, excluídas as parcelas referentes à percepção de verbas sucumbenciais.
Capítulo II
Das Licenças e Afastamentos
Artigo 23 – As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais serão regidos pelas normas aplicáveis no Estatuto dos servidores públicos em geral.
Parágrafo Único - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos após o período probatório e mediante prévia anuência do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
Capítulo III
Das Garantias e Prerrogativas
Artigo 24 – O Procurador do Município, no exercício de suas funções, goza de independência técnica e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Artigo 25 – São prerrogativas do Procurador do Município:
I- Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II- Requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
III- Requisitar das autoridades competentes e dos órgãos da Administração municipal certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, observado o prazo do artigo 14, parágrafo único desta lei;
IV- Requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao erário municipal;
V – Atuar em todos os processos em que o Município for parte, com exclusividade, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, para cobrança e execução da dívida ativa, com os poderes da cláusula ad judicia, inclusive os poderes específicos, tais como receber citações, intimações, notificações, receber e dar quitação, bem como levantar valores;
VI - Solicitar ao Chefe do Executivo a abertura de procedimento para aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções;
VII – Identificar-se portando documento funcional, cujo modelo padronizado será aprovado por Resolução da Procuradoria Geral, mediante aprovação via Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Artigo 26 – Fica vedada a remoção do Procurador do Município, sem sua concordância, de processos judiciais ou administrativos os quais estejam sob seus cuidados, salvo em casos de afastamentos previstos em lei.
Artigo 27 - Aos advogados concursados e que integram o quadro funcional do Município com carga horária menor ao previsto nesta lei, poderão optar pela carga maior.
Artigo 28 – Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
Título V
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Artigo 29 – São deveres do Procurador Municipal, sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores:
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III- Zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV- Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V- Sugerir ao Procurador Geral providências tendentes a melhorar os serviços;
VI – Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador Municipal com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei.
Artigo 30 – Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I – Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II – Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem de qualquer espécie;
IV- Manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, inclusive conceder entrevista televisiva ou via rádio, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado expressamente pelo Procurador Geral do Município;
V – Receber, em razão do exercício de suas funções, custas ou emolumentos, bem como participar do produto de arrecadação de tributos, multas, dívida ativa ou valores provenientes de processos judiciais, salvo o disposto no artigo 21.
Artigo 31 – É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo no âmbito da Administração Pública:
I- Em que seja parte;
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - Em que seja interessado, cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;
IV- Nos casos previstos na legislação processual.
Artigo 32 – O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I- Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Artigo 33 – Aplicam-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Título
Parágrafo Único - Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao substituto legal do respectivo Procurador, para os devidos fins.
Artigo 34 - O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Título VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Artigo 35 – Será fixada pelo Regimento Interno, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos desta lei.
Artigo 36 – A verba sucumbencial de que trata o artigo 21 desta Lei será devida aos Procuradores que estejam em efetivo exercício na Procuradoria Geral.
§1º - Não perderá o direito a verba sucumbencial o Procurador afastado ou licenciado, salvo na hipótese de licença para tratar de assunto de interesses particulares.
§2º - Nos processos em que o Procurador oportunamente atuou, mesmo gozando de licença para tratar de assuntos particulares, fica-lhe assegurado o direito ao rateio da verba sucumbência.
Artigo 37 - Perderá o direito a percepção da verba sucumbencial o Procurador nomeado para o exercício de cargo em comissão em outro ente público, nos processos que se seguirem a partir da nomeação.
Artigo 38 – O Procurador Geral do Município será substituído em seus impedimentos ou ausências, pelo membro integrante da Procuradoria Geral – PGMT, designado pelo Chefe do Executivo.
Artigo 39 - Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.
Artigo 40 – Aplicam-se aos Procuradores os dispositivos das Leis, Estatuto dos Servidores, e Plano de Cargos e Salários, sem prejuízo dos direitos, prerrogativas e obrigações da presente Lei.
Artigo 41 - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 02 de Junho de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal