Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2019
LEI Nº 65/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 65/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora (CNPJ Nº 21.909.251/0001-63) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunitária Indígena Guarani Koeju Pora, inscrita no CNPJ Nº 21.909.251/0001-63, e através deste instrumento, repassar recursos materiais na ordem de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, para desenvolvimento da comunidade.
Art. 2º - Os materiais previstos no artigo anterior serão repassados à Associação beneficiária, conforme plano de trabalho que deverá ser aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Parágrafo único: Os materiais repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, sob pena de rescisão do Termo de Cooperação e ressarcimento ao erário público.
Art. 3º - Para a celebração e manutenção do Termo de Cooperação a Associação deverá demonstrar regularmente a manutenção da sua situação jurídica regular, especialmente no tocante a regularidade fiscal.
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 27 de novembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal