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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de maio de 2023

LEI Nº 010/2023

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 010/2023

SÚMULA: Dispõe sobre revogação da Lei Municipal Nº 46/2010 que criou a Defensoria Pública Municipal de Turvo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga a Lei Municipal Nº 46/2010 que criou a Defensoria Pública Municipal de Turvo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2023.

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2773, em 18 de maio de 2023. Código identificador 58630F33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.