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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de março de 2025

LEI N° 05/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 05/2025

SÚMULA: Ratifica a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada a Ata de Extinção do Contrato de Consórcio celebrado para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná – CIS CENTRO OESTE, instrumento aprovado pelo respectivo conselho de prefeitos reunido em assembleia geral extraordinária realizada em data de 06 de dezembro de 2024, em atendimento ao disposto no artigo 12, da Lei Federal nº 11.107/2005.

Parágrafo Único: Cópia da ata de extinção é parte integrante desta lei, constante do anexo único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de março de 2025.

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3234, em 13 de março de 2025. Código identificador 58190E98: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.