Secretaria de Administração · 7 de junho de 2017
LEI Nº. 20/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 20/2017.
Súmula: Autoriza a filiação do Município de Turvo, Estado do Paraná, á UNDIME -PR União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a filiação do Município de Turvo - PR, a UNDIME-PR – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede à Avenida República Argentina, 452, Bairro Água Verde, Curitiba-PR.
Art. 2° - Fica o Município de Turvo - PR, autorizado, na qualidade de filiado a UNDIME-PR, a efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da aprovação desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei no exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento vigente a seguinte Dotação de Despesa:
06
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
06.002
Departamento de Educação
12.361.06.012.048
Fortalecendo o Ensino Fundamental – Recursos do FUNDEB
3.3.90.39.99.60
Anuidades de Associações, Federações e Conselhos
00102
FUNDEB 40%
Valor
R$ 900,00 (novecentos reais)
Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal