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Congresso

Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 64/2025 que trata sobre prática de maus tratos a animais, aplicação de multas e da outras providencias.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga o artigo 4° da Lei Municipal N° 64/2025:

Art. 2º Revoga os incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do § 1°, bem como § 6° do artigo 5° da Lei Municipal N° 64/2025.

Art. 3° Revoga o inciso III do artigo 11 bem como os §§ 1° e o 2° da Lei Municipal N° 64/2025.

Art. 4° Revoga o artigo 12. da Lei Municipal N° 64/2025.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3431, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 579954BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.