Secretaria de Administração · 8 de abril de 2015
LEI Nº 03/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 03/2015
SÚMULA: Altera Lei N˚. 42/2010 que Institui o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei Municipal N˚. 42/2010, de 30 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial de Guarapuava na data de 1˚ de dezembro de 2010 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 7˚ passa a ter a seguinte redação:
Art. 7˚ As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, sendo requisitos para participação o preenchimento das seguintes condições:
I – ser pessoa maior de vinte e um anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II – não ter interesse em adoção, o que deverá ser afirmado através de declaração escrita;
III – concordância de todos os membros da família;
IV- residir no Município de Turvo;
V – ter interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
VI – obter parecer psicológico e do profissional de Serviço Social favoráveis;
VII – a Família que se candidatar no Programa Família Acolhedora um dos seus membros responsáveis deverá ter trabalho registrado e comprovante de renda;
VIII – o cadastro da família candidata a Família Acolhedora deve ser protocolada junto a Vara da Infância e da Adolescência na Comarca de Guarapuava.
Parágrafo único: As famílias acolhedoras selecionadas serão cadastradas no programa.
Art. 2˚ Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei n˚. 42/2010.
Art. 3˚ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná em 07 de abril de 2015
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal