Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2021
LEI N 74/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 74/2021
Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal n°44/2017 para o exercício de 2021 e LDO, Lei Municipal n°22/2020, para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021 na forma do relatório em Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 07 de dezembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal