Secretaria de Administração · 17 de maio de 2016
LEI Nº. 03/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 03/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do “PROJETO CIDADE VERDE” e dá outras providências:
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANPA, faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado através desta lei e de conformidade com o que dispõe o inciso VII, do artigo 69 da Lei Complementar Municipal nº 01/2010, plano diretor municipal, o “PROJETO CIDADE VERDE”, de incentivo a arborização de vias públicas, loteamentos e áreas de mananciais.
Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo Municipal somente aprovará a implantação de novos loteamentos que tenham projetos de arborização de todas as suas vias públicas, passando esse item a fazer parte das exigências para aprovação de loteamentos.
Art. 3º - Dentro do projeto deverá ainda o poder executivo incentivar e também plantar mudas de árvores frutíferas, tanto nos canteiros de avenidas, como em parques ou praças e também áreas de mananciais.
Parágrafo Único – para atendimento do caput deste artigo, poderá ser exigido um percentual de árvores frutíferas em cada projeto e que sejam típicos da região.
Art. 4º - O Município deverá implantar um projeto de arborização de todas as vias públicas de loteamentos já existentes, bem como dos canteiros centrais das avenidas, levando em consideração para isso o seguinte:
– as espécies que melhor se adaptam ao nosso clima e tipo de solo;
– espécies que possam produzir bom sombreamento e que não causem danos aos canteiros e passeios;
– árvores frutíferas colocadas em pontos estratégicos e que possam servir de alimentos para as aves silvestres;
– campanhas de conscientização da população para preservação das árvores.
Art. 5º - Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo Municipal alocará recursos na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de Maio de 2016.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal