Secretaria de Administração · 20 de agosto de 2021
LEI N° 45/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 45/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação orçamentária.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude do cancelamento de dotação orçamentaria no orçamento geral do município no valor de R$ 362.550,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
02370 E 00000 R$ 123.275,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02380 E 00000 R$ 223.275,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1035 PROGRAMA DE CORREÇÃO DE SOLOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01190 E 00000 R$ 16.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§1º Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 362.550,00 (trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme segue:
02 PODER EXECUTIVO
002 ASSESSORIA DE GABINETE
04.122.0201.2006 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00210 E 00000 R$ 34.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00220 E 00000 R$ 6.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0201.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00310 E 00000 R$ 26.550,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2024 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00750 E 00000 R$ 70.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00760 E 00000 R$ 10.000,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
00870 E 00000 R$ 200.000,00
09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT
20.606.0901.1036 PROGRAMA DE DIVERSIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01210 E 00000 R$ 16.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal