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Congresso

Câmara Municipal de Turvo · 11 de dezembro de 2024

LEI N° 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO

LEI N° 37/2024

SUMULA; Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da lista REMUME, em receituário particular da outras providencias.

Dada a não manifestação do Executivo, a Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, faz saber que promulgou a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Município de Turvo obrigado a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde de acordo com o REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 10 de dezembro de 2024.

ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3171, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador 52227E0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.