Secretaria de Administração · 21 de setembro de 2017
LEI N°.36/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°.36/2017
SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da Lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, Crédito Adicional Especial mediante excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da Lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementarem virtude de cancelamento de dotaçõesno orçamento geral do município no valor de R$ 80.300,00(Oitenta Mil e Trezentos Reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0501.2026 MANUTENÇÃO E AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 00985 E 00005
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:
§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 80.300,00 (Oitenta Mil e Trezentos Reais), conforme segue:
FONTE- 5
1.7.30.00.99.01.00
R$ 80.000,00
FONTE - 5
1.3.25.01.99.54
R$ 300,00
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de Setembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal