Secretaria de Administração · 19 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal N° 05/2022 que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera conteúdo do “Anexo II: Parâmetros de Ocupação” da Lei Complementar N° 05/2022 que passa a vigorar com a seguinte adequação de seu conteúdo:
ZONEAMENTO
LOTE MÍNIMO
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO (1)
TAXAS
RECUO (m)
AFASTAMENTOS (2)
NÚMERO DE PAVIMENTOS
(3)
SIGLA
ZONA
ÁREA
(m²)
TESTADA
(m)
BÁSICO
MÁXIMO
OCUPAÇÃO
(%)
PERMEABI-
LIDADE
(%)
FRONTAL
(m)
FUNDOS
(m)
LATERAL
(m)
MÁXIMO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ZR 2
Zona Residencial 2
150
7
1
1
50
25
3
1,5
1,5
Térreo + 1
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Municipal Interino