Secretaria de Administração · 5 de novembro de 2021
LEI N° 58/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 58/2021
SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentária e estimativa do excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialno orçamento geral do municípiono valordeR$ 30.000,00 (trinta mil reais),paraatender a finalidade abaixo especificada.
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
02285 E 00000 R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04048 E 00851 R$ 20.000,00
Art. 4º -Os Recursos para Abertura doCrédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária novalor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),conforme segue:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0802.2139 AÇÕES DO COVID NO SUAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
04051 E 00851 R$ 20.000,00
§ 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo Art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964, inciso II da tendência de excesso de arrecadação orçamentária de fonte livre do orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue:
Fonte 00000
R$ 10.000,00
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2021
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal