Secretaria de Administração · 29 de março de 2022
LEI Nº 87/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 87/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A presente lei discorre sobre o controle e de zoonoses de caninos e felinos no município de Turvo, estado do Paraná, inclusive caracterizado tal controle como sendo função de saúde pública.
Art. 2º - Fica instituído no município de Turvo, o controle populacional de cães e gatos, o qual será regido por esta lei, e mediante o emprego de esterilização cirúrgica, com intuito de controlar a reprodução desses animais, por métodos aprovados pelo Conselho Regional de Medicina – CRMV.
Art. 3º - Para que esta lei venha a surtir os seus efeitos e tenha eficácia, o município adotará os seguintes procedimentos:
§ 1º - Castração de animais, nas seguintes condições:
- em situação de rua;
– domiciliados em propriedades de baixa renda;
- domiciliados, desde que os seus proprietários queiram fazer o procedimento, mediante um cadastro.
§ 2º - O cadastramento de animais domiciliados, para a obtenção de quantitativos populacional, principalmente de cães, será realizado junto a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º - A contratação de clínica veterinária especializada, ou ainda a contratação de serviços do tipo castra móvel.
§ 4º - Quando for o caso de contratação de clínica, a mesma deve contar com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e todos os equipamentos necessários a viabilidade do projeto.
§ 5º - Em nenhuma hipótese será admitido o extermínio de animais urbanos excedentes, como forma de controle populacional.
Art. 4º - Será de responsabilidade da clinica veterinária, as seguintes questões:
I – A realização da castração e atendimento com assistência nas possíveis complicações do pós-operatório.
II – Apresentação de um cronograma de trabalho, com dias e local marcados para os procedimentos.
III – Avaliação, por parte do médico veterinário, do animal antes da opção pela cirurgia ou não:
Art. 5º - Será de responsabilidade do tutor ou proprietário do animal, as questões seguintes:
I – Os cuidados com o pós-operatório;
II – A administração dos medicamentos necessários, de acordo com o receituário apresentado pelo médico veterinário;
III – Os cuidados necessários, de acordo com orientação do médico veterinário, dos pontos cirúrgicos e demais complicações que possam advir do pós-operatório;
IV – A entrada e retirada do animal da clinica veterinária.
Art. 6º - Para efeitos desta lei, são considerados o domicilio dos animais da seguinte forma:
I – Animais em situação de Rua, como sendo aqueles que vivem soltos na rua e não se tem nenhum registro de seus proprietários;
II – Animais semi-domiciliados, como sendo aqueles que têm seus proprietários, mas que vivem soltos, na maioria das vezes;
III – Animais domiciliados, como sendo aqueles que têm seus proprietários, que os mantem fechados ou em canil.
Art. 7º - A Secretária Municipal de Saúde, fará um cadastramento de animais domésticos, referidos nesta lei, com a finalidade de manter um diagnóstico do quantitativo desses animais, onde também constará:
I – Os dados cadastrais de cada animal, e todos os dados do proprietário;
II – As responsabilidade dos proprietários no que diz respeito a manter os animais presos e com os cuidados mínimos necessários, sobre a saúde e prevenção de doenças;
§ 1º - Para efeitos deste artigo, poderá o município adotar algum sistema de chipagem ou de coleira com identificação dos animais.
§ 2º - A secretária realizará programas de adoção de animais em situação de rua, com o cadastramento posterior a essa adoção.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir em seus orçamentos crédito suplementares, para a cobertura de todas as despesas realizadas por esta lei.
Art. 9 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio ou parceria com estabelecimentos veterinários locais, ou ainda com Universidade Pública ou Privada do curso de Medicina Veterinária, para realizar os objetivos desta lei.
Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com programa especifico de sanidade animal, através de convênios.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal