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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2021

LEI Nº 79/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 79/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Municipal, da Associação do Faxinal da Boa Vista e Região.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como de “UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL”, a Associação Comunitária de Moradores de Faxinal da Boa Vista e Região, com sede na estrada principal, do distrito de Faxinal da Boa Vista, inscrita no CNPJ sob nº 10.895.770/0001-01.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 09 de dezembro de 2021

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2409, em 13 de dezembro de 2021. Código identificador 4B19B1BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.