Secretaria de Administração · 15 de julho de 2015
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 03/2015, CONVERTIDO EM LEI N. 17/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 03/2015, CONVERTIDO EM LEI N. 17/2015
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 48 da Lei Orgânica do Município de Turvo, VETEI integralmente, os artigos 33, 97, e 89, incs. I e II do Projeto de Lei no. 03/2015, que foi convertido em Lei n. 17/2015, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei que se submeteu à apreciação dessa nobre Casa de Leis trata da revisão geral do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, tendo em vista que nosso estatuto conta já contava com mais de 13 anos, e durante este período sofremos inúmeras alterações legislativas, bem como implantações de planos de cargos e salários, lei previdenciária, reorganização dos cargos da Prefeitura Municipal, sem que tivéssemos efetuado a revisão do estatuto, o que nos obriga, nesta oportunidade a efetuar este trabalho.
Em que pese o Nobre intuito de algumas alterações e, que na visão das comissões que elaboraram os pedidos, seriam benéficas aos servidores, temos que alguns artigos, pela sua impossibilidade de virem a se tornar exequíveis, impõe-se o Veto Parcial, na conformidade das razões que passamos a expor.
O inc. I e II do art. 89, em decorrência de falta de capacidade orçamentária e também porque já consta o percentual na Lei Municipal n. 29/2007, art. 20, inc. II deve ser vetado.
O art. 97, face ao elevado número de comissões que são constituídas no âmbito de nosso Município, por certo irá elevar em muito a capacidade financeira e orçamentária de nosso Município, o que por certo justifica o veto ao referido artigo.
E por fim, o art. 33 em razão de que, os servidores municipais devem obediência aos estatutos e, considerando que os editais de concursos fazem lei entre as partes, merece ser vetado.
Destarte, a fim de não tornar inexequível a lei em face da inexistência de recursos hábeis para o atendimento das despesas, sou levado a vetar os artigos acima.
Portanto, estando referido projeto de lei contrário ao interesse público, hei por bem em vetá-lo na forma como exposto acima.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção dos artigos acima citados, referentes ao Projeto de Lei no 03/2015 – Lei n. 17/20154, em virtude de ser contrário ao interesse público neste momento, apresentamos o Veto nestas condições.
MIGUEL PETRIN
Prefeito Municipal em Exercício