Secretaria de Administração · 15 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de bens públicos em geral com a Associação Santa Anita, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cessão de Uso, a título gratuito, com a Associação Santa Anita, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.983/0001-88, visando à utilização de bens públicos para o atendimento de demandas de relevante interesse coletivo.
Art. 2º Os bens públicos a serem cedidos, bem como as condições específicas para sua utilização, serão definidos em Termo de Cessão de Uso a
ser firmado pelo Poder Executivo Municipal com a Associação Santa Anita, a definição considerará as atividades de relevante interesse público desempenhadas pela entidade.
Art. 3º A cessão de uso dos bens públicos autorizada por esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento de interesse público, em apoio às atividades da Associação Santa Anita. Tais atividades incluem programas de merenda escolar municipal, merenda escolar estadual e compra direta, bem como o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4º Os Termos de Cessão de Uso deverão prever, no mínimo:
I – o prazo da cessão;
II – a finalidade específica de utilização dos bens;
III – a responsabilidade da cessionária pela guarda, conservação, manutenção e operação dos bens;
IV – a vedação de uso para fins diversos do interesse público;
V – a obrigação de restituição dos bens ao Município ao término da cessão ou em caso de descumprimento das condições pactuadas;
VI – a possibilidade de fiscalização pelo Município a qualquer tempo.
Art. 5º Os bens objeto da cessão permanecerão integrando o patrimônio do Município. É vedada a sua alienação, cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, sem prévia autorização legal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Estas dotações já estão consignadas no orçamento vigente, não implicando criação de novas despesas.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal