Secretaria de Administração · 28 de julho de 2023
LEI Nº 16/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 16/2023
SUMULA: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Coletores de Erva Mate Mbya Kuery Ka`A:
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal a Associação de Coletores de Erva Mate Mbya Kuery Ka`A, com sede na aldeia indígena Marrecas, comunidade Guarani, neste município, inscrita no CNPJ sob nº 48.271.602/0001-00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal