Secretaria de Administração · 30 de agosto de 2017
LEI N°. 34/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 34/2017
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal n°. 01/2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n°. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2° O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3° Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consórcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4° Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, consubstanciadas nas Resoluções n°. 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
Art. 5° As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta Lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de Agosto de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal