Secretaria de Administração · 12 de julho de 2024
LEI N° 22/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 22/2024
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais de 2024 da lei Municipal 18-2023 – LDO 2024, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2024 Crédito Adicional Especial mediante Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º Ficam alteradas as metas e prioridades da administração para 2024 e as metas fiscais da lei n° 18/2023 Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
Especial
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
05.002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
15.451.0501.2030
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1621
00000-Recursos Ordinários (Livres)
143.500,00
SUBTOTAL
143.500,00
TOTAL
143.500,00
Art. 4º Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º deste decreto, decorrerão:
§2º Do superávit financeiro do exercício anterior de dotação de fonte livres do orçamento vigente no valor de R$ 143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais), conforme segue:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00000
Recursos Ordinários (Livres)
143.500,00
TOTAL
143.500,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.
AROLDO CORREA DE MATTOS
Prefeito Municipal Interino