Secretaria de Administração · 17 de abril de 2024
LEI Nº 012/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 012/2024
SÚMULA: Institui o Plano Municipal da Cultura – PMC no Município de Turvo, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC) no Município de Turvo, anexo único desta lei, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º A partir da vigência desta Lei, o Município deverá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo (ou órgão que venha a substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal de Esporte, Cultura e Turismo coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 4º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de abril de 2024.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal