Secretaria de Administração · 25 de maio de 2017
LEI Nº. 18/2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 18/2017.
SÚMULA: Redefine a extensão territorial do Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa – Parque Industrial I, dando nova redação a Lei Municipal nº. 029/1997 e da outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parque Industrial I, denominado pela Lei Municipal nº. 033/1997, como “Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa”, possui em sua integralidade a extensão territorial de 243.778,00 m2 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e oito metros quadrados), conforme matrícula nº. 15.630 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná.
Art. 2º - A área correspondente ao Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa fica declarada como perímetro urbano, integrando, portanto o quadro urbano do Município de Turvo.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar o loteamento da área correspondente ao Parque Industrial Mercedes Paes Barbosa, mencionada no artigo 1º, respeitada a legislação municipal e federal reguladora da matéria, especialmente o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Turvo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 029/1997.
Prefeitura Municipal de Turvo, em 23 de maio de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal