Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 25/2026
Dispõe sobre as políticas públicas de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Turvo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo seus objetivos, princípios e diretrizes, bem como estabelece normas gerais para sua adequada execução no âmbito do Município de Turvo.
Art. 2º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º As ações a que se refere o artigo 2º desta Lei serão implementadas através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e demais serviços essenciais ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
II – serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social, nas modalidades de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, organizados conforme as diretrizes e a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III – serviços especializados de prevenção e de atendimento médico, psicológico e psicossocial voltados a crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, violência ou opressão;
IV – serviço de identificação, busca, localização e acompanhamento de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V – proteção jurídico-social assegurada por entidades e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o afastamento do convívio familiar, bem como garantir o exercício pleno do direito à convivência familiar e comunitária;
VII – Programa Família Acolhedora, como serviço articulado ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por acolhimento provisório, apoio e preparação para retorno à família de origem ou colocação em família substituta, bem como ações de estímulo à guarda e à adoção, especialmente inter-racial, de crianças maiores, adolescentes, grupos de irmãos, pessoas com deficiência ou com necessidades específicas de saúde;
VIII – políticas, programas e projetos voltados à prevenção integral de situações de vulnerabilidade, risco social ou violação de direitos.
Parágrafo único. O Município poderá instituir programas, serviços e ações complementares aos previstos neste artigo, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º A Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será executada por meio do Sistema de Garantia de Direitos, composto pelas seguintes instâncias, órgãos e serviços:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Plano Municipal e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – entidades, serviços, programas e projetos de atendimento destinados à proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, executados pelo Poder Público ou por organizações da sociedade civil, no âmbito das políticas públicas setoriais.
V – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
VI – Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Secretarias Municipais e órgãos correspondentes das esferas estadual e federal, responsáveis por políticas setoriais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;
IX – sistemas jurídico-sociais que atuam na promoção, proteção e defesa de direitos;
X – Defensoria Pública;
XI – Ministério Público.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada a participação paritária da sociedade civil e do poder público, vinculado diretamente ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município de Turvo, competindo-lhe entre outras atribuições:
I – definir a política municipal de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurando o cumprimento das garantias fundamentais e o princípio da prioridade absoluta em todas as áreas da administração pública;
II – conhecer a realidade local e elaborar o Plano de Ação Anual, estabelecendo prioridades e diretrizes para a política municipal da criança e do adolescente;
III – formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a execução de ações, a captação e a aplicação de recursos;
IV – difundir, junto à sociedade, a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, promovendo o paradigma da proteção integral;
V – captar recursos, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, elaborar seu plano de aplicação e acompanhar sua execução;
VI – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do FIA, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos;
VII – definir critérios para celebração de termos de parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil voltados ao atendimento de crianças e adolescentes;
VIII – acompanhar o orçamento público destinado à política da criança e do adolescente, nos termos das normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IX – deliberar sobre a aplicação dos recursos do FIA, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, fiscalizando sua execução;
X – fiscalizar ações governamentais e das organizações da sociedade civil relacionadas ao atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 430 da CLT;
XI – proceder ao registro das entidades, serviços, programas e projetos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, incluindo:
a) políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e outras afins;
b) serviços tipificados da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme normativas do SUAS e legislação correlata;
c) programas de orientação e apoio sociofamiliar;
d) medidas socioeducativas em meio aberto e, quando couber, aquelas de semiliberdade e internação;
e) serviço de acolhimento em Família Acolhedora.
XII – fornecer elementos e informações para elaboração da proposta orçamentária municipal e para definição da aplicação de recursos destinados às políticas da criança e do adolescente;
XIII – receber, encaminhar e acompanhar denúncias, representações, petições e queixas relativas à violação de direitos de crianças e adolescentes, adotando as providências necessárias e fiscalizando a atuação dos órgãos competentes;
XIV – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como adotar todas as medidas necessárias à sua execução;
XV – dar posse aos membros do Conselho Tutelar;
XVI – revisar e atualizar seu Regimento Interno, no mínimo anualmente ou sempre que necessário;
XVII – incentivar a qualificação permanente de profissionais governamentais e da sociedade civil que atuem na política de atendimento a crianças e adolescentes;
XVIII – promover intercâmbio técnico com órgãos públicos, privados, entidades da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais;
XIX – participar, acompanhar e deliberar sobre propostas de legislação municipal relacionadas à infância e adolescência, colaborando com o Poder Executivo e o Poder Legislativo;
XX – promover ações de mobilização social e incentivo à participação da comunidade na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XXI – instituir Comissões Temáticas e Intersetoriais necessárias ao desempenho de suas funções, com caráter consultivo e vinculação ao CMDCA;
XXII – publicar suas deliberações e resoluções no órgão oficial do Município, observando os trâmites aplicados aos atos do Poder Executivo;
XXIII – regulamentar e aprovar o Banco de Projetos da Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente, possibilitando a captação de recursos, inclusive por meio de doações incentivadas.
§ 1º O CMDCA promoverá, a cada 2 (dois) anos, a reavaliação dos programas em execução destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias, nos termos do art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 2º O CMDCA promoverá, a cada 2 (dois) anos, a reavaliação do registro das entidades que atuam no atendimento de crianças, adolescentes e famílias, nos termos do art. 91, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º O CMDCA será composto por 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) representantes governamentais e 6 (seis) representantes não governamentais, cada qual com seu respectivo suplente.
Art. 7º Os representantes governamentais serão indicados dentre servidores das seguintes Secretarias Municipais:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda, Orçamento e Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo;
VI – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo.
Parágrafo único. Os membros referidos neste artigo serão escolhidos dentre servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, podendo ser justificadamente substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação ao CMDCA.
Art. 8º Os representantes não governamentais serão escolhidos em assembleia entre as organizações da sociedade civil dedicadas à defesa ou ao atendimento de crianças e adolescentes, constituídas há pelo menos 1 (um) ano e devidamente registradas no CMDCA, sendo vedada a participação de Conselheiros Tutelares como representantes dessas entidades.
§ 1º Integrarão o CMDCA, na condição de participantes efetivos, sem a qualidade de conselheiros de direito, 4 (quatro) adolescentes representantes, com direito à voz e participação nos processos decisórios, porém sem direito a voto. Os representantes serão escolhidos entre adolescentes vinculados a grupos organizados com finalidade jurídica, política ou social de defesa de direitos.
§ 2º As entidades interessadas em participar do CMDCA deverão encaminhar documentação constitutiva, relatório de atividades e indicação de representante e suplente à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 9º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CMDCA será realizado preferencialmente durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo ocorrer em evento específico, desde que regulamentado pelo Conselho.
Seção I
Do mandato dos Conselheiros Municipais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Art. 10. O mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução das representações, desde que permaneçam atuantes no exercício de suas funções, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente será nomeado para completar o período restante do mandato.
Art. 11. O mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será declarado extinto antes de seu término quando ocorrer:
I – morte;
II – renúncia;
III – ausência injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no período de 12 (doze) meses;
IV – doença que exija licença médica superior a 6 (seis) meses;
V – conduta incompatível com a natureza das funções;
VI – mudança de residência para fora do Município de Turvo;
VII – perda do vínculo com o órgão, entidade, organização ou associação que representa;
VIII – condenação, com trânsito em julgado, por crimes ou infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IX – condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos no Código Penal ou legislação especial;
X – outras hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 12. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação ou órgão público que o representa deverá comunicar formalmente o CMDCA, indicando o novo representante.
Art. 13. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidade não governamental que:
I – tiver cancelado o registro de seus programas; ou
II – incidir nas hipóteses previstas no inciso III do art. 12 desta Lei.
Art. 14. A participação no Conselho constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Seção II
Da estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade previstas em seu Regimento Interno e contará com a seguinte estrutura organizacional:
I – Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
II – Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III – Plenária;
IV – Secretaria Executiva;
V – Equipe Técnica de Apoio;
VI – Comitê de Ética e Disciplina.
Art. 16. A Mesa Diretiva será eleita pelo plenário do CMDCA, dentre seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião que conte com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos do Conselho, coordenar as reuniões e organizar as pautas das plenárias.
§ 2º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas de forma alternada por representantes governamentais e não governamentais.
Art. 17. Caberá a Secretaria Municipal ao qual o CMDCA estiver vinculado disponibilizar servidores públicos para compor a equipe técnica e administrativa de apoio, denominada Secretaria Executiva, responsável pela execução das atividades de suporte ao funcionamento do Conselho.
Art. 18. As Comissões Temáticas e Intersetoriais serão constituídas pelos membros titulares e suplentes do CMDCA, observada, sempre que possível, a paridade entre governo e sociedade civil, facultando-se a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As Comissões Intersetoriais terão caráter consultivo e serão vinculadas ao CMDCA.
Art. 19. A Plenária constitui a instância máxima de deliberação do CMDCA e será composta pelo colegiado de seus membros titulares e suplentes, funcionando nos termos do Regimento Interno.
Art. 20. O Poder Público Municipal assegurará as condições essenciais para o pleno funcionamento do CMDCA, mediante a disponibilização de estrutura física, materiais, equipamentos, recursos humanos e apoio técnico necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 21. O desempenho das funções pelos membros do CMDCA será considerado serviço público relevante, conferindo-lhes prioridade no exercício de suas atribuições, sendo justificadas as ausências decorrentes do cumprimento das atividades do Conselho.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 22. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instância colegiada de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das entidades, movimentos e organizações da sociedade civil diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como por representantes do Poder Executivo, devidamente credenciados, reunindo-se sob coordenação do CMDCA e regida por regimento próprio.
Parágrafo único. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente obedecerá às diretrizes estabelecidas em seu ato de convocação, bem como às resoluções pertinentes emanadas dos respectivos Conselhos Estadual e Nacional.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL E O PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23. O Município de Turvo deverá instituir o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de natureza intersetorial e caráter quadrienal, e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, de natureza intersetorial e caráter decenal, ambos instrumentos estratégicos de planejamento e gestão da Política Municipal de Atendimento.
I – O Plano Municipal e o Plano Decenal serão elaborados pelo Poder Executivo e coordenados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com a Rede de Atendimento, e submetidos à apreciação e deliberação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou, na sua ausência, à Plenária do CMDCA.
II – O Plano Municipal e o Plano Decenal deverão integrar o Plano Plurianual (PPA) do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo prioridades, metas, indicadores de monitoramento e alocação de recursos específicos para as políticas de infância e adolescência.
III – O Plano Decenal terá como finalidade primordial orientar as ações governamentais e não governamentais para o período de dez anos, visando ao pleno cumprimento da doutrina da proteção integral.
Art. 24. São diretrizes obrigatórias para a elaboração e execução do Plano Municipal e do Plano Decenal:
I – a consolidação do Sistema de Garantia de Direitos no Município;
II – a prioridade absoluta na alocação de recursos orçamentários para a área da infância e adolescência;
III – a intersetorialidade, garantindo a articulação das políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer e Justiça;
IV – a participação da criança e do adolescente, em especial no processo de escuta e avaliação das políticas;
V – o diagnóstico da realidade local, definindo metas quantitativas e qualitativas a serem alcançadas.
Art. 25. Caberá ao CMDCA, em articulação com o Poder Executivo, o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica das ações e metas previstas no Plano Municipal e no Plano Decenal.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES, SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 26. As entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, previstos no art. 90 da Lei Federal nº 8.069/1990, bem como, no que couber, as medidas contidas nos arts. 101, 112 e 129 do mesmo diploma legal e no art. 430, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), deverão inscrever-se no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 27. As entidades não governamentais somente poderão iniciar ou manter suas atividades de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias após o devido registro no CMDCA.
§ 1º A entidade interessada em obter registro deverá atender às exigências estabelecidas nas resoluções vigentes do Conselho.
§ 2º Será negado o registro à entidade que:
I – não apresentar plano de trabalho compatível com os princípios, diretrizes e objetivos desta Lei;
II – não estiver regularmente constituída, nos termos da legislação civil e tributária aplicável;
III – possuir em seus quadros dirigentes ou profissionais considerados inidôneos;
IV – não se adequar, descumprir ou deixar de observar as resoluções e deliberações aplicáveis à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer nível federativo.
§ 3º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao CMDCA reavaliá-lo, no mínimo, anualmente, para fins de renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O CMDCA regulamentará o processo de inscrição e renovação dos programas de atendimento, definindo fluxos, critérios e documentos necessários, mediante resolução publicada no órgão oficial do Município.
§ 5º O CMDCA terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o pedido de inscrição ou renovação.
Art. 28. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção de suas unidades e pela elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos programas de proteção e dos programas socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
§ 1º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas deverão estar previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e entidades privadas das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura, Turismo e outras correlatas, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 2º Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA, no máximo a cada 2 (dois) ano, constituindo critérios para renovação da autorização de funcionamento:
I – o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei e às resoluções aplicáveis, expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;
II – a qualidade, eficiência e regularidade dos serviços prestados, atestadas, quando couber, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude;
III – nos programas de acolhimento institucional ou familiar, os índices de sucesso na reintegração familiar ou na colocação em família substituta, conforme o caso.
Art. 29. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão observar integralmente os princípios previstos nos arts. 92 e 93 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 30. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir os princípios estabelecidos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990 e na Lei Federal nº 12.594/2012.
Art. 31. Integram, entre outros, o conjunto de entidades, serviços, programas e projetos de atendimento destinados à proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de que trata o inciso IV do art. 4º desta Lei:
I – o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;
II – o Programa de Guarda Subsidiada, voltado ao apoio financeiro a famílias extensas ou ampliadas que assumam a guarda de crianças e adolescentes em situação de risco;
III – o Serviço de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observado o disposto na Lei Federal nº 13.431/2017 e normas correlatas;
IV – outros serviços, programas e projetos voltados ao atendimento, proteção, promoção ou defesa de direitos de crianças e adolescentes, instituídos por esta Lei ou por legislação municipal específica e devidamente inscritos no CMDCA.
Parágrafo único. Os serviços, programas e projetos referidos neste artigo serão executados de forma intersetorial, em articulação com a Rede Municipal de Proteção e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação federal pertinente.
Seção I
Do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Art. 32. Disciplina o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, integrante da Política Municipal de Assistência Social, destinado a crianças e adolescentes, e, excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos já inseridos no serviço, que se encontrem em situação de ameaça ou violação de direitos, nos termos dos arts. 90, 92, 93, 98 e 101 do ECA e do art. 23 da Lei Federal nº 8.742/1993.
§ 1º A permanência de jovens de 18 a 21 anos limita-se aos casos em que já estavam acolhidos, mediante decisão judicial fundamentada.
§ 2º A medida de acolhimento familiar tem prioridade sobre o acolhimento institucional, nos termos do § 1º do art. 34 do ECA.
Art. 33. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e terá como objetivos:
I – assegurar acolhimento provisório a crianças e adolescentes por famílias previamente habilitadas, garantindo convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – oferecer apoio às famílias de origem, visando seu fortalecimento e o retorno seguro dos filhos, sempre que possível;
III – reduzir danos e minimizar o sofrimento decorrente da situação de afastamento familiar;
IV – preparar a criança ou adolescente para reintegração familiar ou colocação em família substituta, quando necessário.
§ 1º A guarda provisória para fins de acolhimento familiar será sempre deferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, com apoio técnico das equipes multiprofissionais do serviço.
§ 2º Compete à Vara da Infância e da Juventude manter o cadastro das famílias acolhedoras habilitadas.
Art. 34. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes residentes no Município, mediante determinação judicial.
Art. 35. A manutenção do acolhimento após os 18 (dezoito) anos dependerá de autorização judicial, precedida de parecer técnico das equipes do SAIJ e do Serviço de Acolhimento, considerando o grau de autonomia e a excepcionalidade da medida.
Art. 36. A criança ou adolescente acolhido no Serviço terá assegurado:
I – atendimento prioritário nas áreas de saúde, educação e assistência social;
II – acompanhamento psicossocial contínuo;
III – estímulo à preservação e ao restabelecimento dos vínculos familiares, quando possível;
IV – acolhimento conjunto com seus irmãos, sempre que possível e no melhor interesse da criança ou adolescente.
Subseção I
Dos Órgãos Envolvidos
Art. 37. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ficará vinculado à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, sendo executado por serviços públicos e organizações da sociedade civil devidamente inscritas no CMAS e no CMDCA, tendo como principais parceiros:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VI – órgãos da administração pública direta e indireta;
VII – organizações da sociedade civil inscritas no CMDCA;
VIII – instituições de ensino superior públicas e privadas.
Subseção II
Da Inscrição e Seleção das Famílias Acolhedoras
Art. 38. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada mediante preenchimento de Ficha de Cadastro na sede do Serviço, cuja disponibilização será amplamente divulgada no Diário Oficial e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto de todos os membros da família;
II – CPF de todos os membros da família;
III – certidão de casamento, união estável ou certidão de nascimento, conforme o caso;
IV – comprovante de residência;
V – certidão negativa de antecedentes criminais dos membros maiores de idade;
VI – comprovante de atividade remunerada de pelo menos um responsável, por meio de carteira de trabalho, contrato, declaração de autônomo registrada em cartório ou equivalente;
VII – comprovante de rendimento emitido pelo INSS, quando aposentado ou pensionista;
VIII – atestado de saúde física e mental dos responsáveis;
IX – declaração de idoneidade moral;
X – declaração de que nenhum membro da família é dependente de substâncias psicoativas.
Parágrafo único. Consideram-se membros da família todas as pessoas residentes no mesmo imóvel, independentemente de parentesco ou vínculo consanguíneo.
Art. 39. As famílias acolhedoras prestarão serviço de natureza voluntária, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor, sendo requisitos para a participação no Serviço:
I – responsáveis maiores de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo, gênero ou estado civil;
II – concordância expressa de todos os membros da família;
III – residência mínima de 1 (um) ano no Município de Turvo, sendo vedada a mudança de domicílio para outro município durante o período de habilitação e acolhimento;
IV – participação em todas as etapas do processo de habilitação;
V – parecer psicossocial favorável emitido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento.
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição de famílias integrantes do Cadastro Nacional de Adoção, salvo situações excepcionais, devidamente regulamentadas por Portaria do Juízo da Vara da Infância e da Juventude.
Art. 40. A seleção das famílias inscritas será realizada mediante Estudo Psicossocial, de responsabilidade da equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 1º O Estudo Psicossocial deverá envolver todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, observação das relações familiares e comunitárias, consultas a bancos de dados públicos e demais diligências necessárias.
§ 2º As famílias que obtiverem parecer psicossocial favorável assinarão Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, o qual será encaminhado ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude para homologação.
Art. 41. A inscrição poderá ser indeferida nas seguintes hipóteses:
I – desistência expressa dos requerentes;
II – descumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, comprovado mediante Parecer Técnico da equipe interdisciplinar do Serviço.
Subseção III
Das Famílias Habilitadas
Art. 42. As famílias habilitadas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço, a diferenciação com a medida de adoção, a acolhida, a manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
§ 1º A preparação das famílias habilitadas compreenderá:
I – orientação direta por meio de visitas domiciliares, entrevistas e atendimentos individualizados;
II – participação em encontros mensais de estudo, formação e troca de experiências entre as famílias acolhedoras, com abordagem sobre:
a) Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) dinâmica e fragilidades da família de origem;
c) relações intrafamiliares;
d) guarda como medida protetiva temporária;
e) papel e limites da família acolhedora;
f) demais temas correlatos ao acolhimento familiar;
III – participação em cursos, capacitações e eventos formativos promovidos pelo Serviço;
IV – outras atividades determinadas pela equipe técnica responsável.
§ 2º A preparação e o acompanhamento continuado poderão ocorrer de forma presencial, on-line ou em modalidade híbrida, conforme planejamento da equipe técnica.
Subseção IV
Do Acolhimento
Art. 43. A inclusão da criança ou do adolescente no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ocorrerá exclusivamente mediante determinação da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. A equipe técnica do Serviço de Acolhimento realizará a indicação da família acolhedora mais adequada, considerando o perfil, as necessidades e o melhor interesse da criança ou adolescente, bem como as características e disponibilidades da família previamente habilitada.
Art. 44. As famílias acolhedoras atenderão apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto nos casos de grupos de irmãos, mediante avaliação técnica da equipe interdisciplinar.
Parágrafo único. A família acolhedora somente poderá receber nova criança ou adolescente após o desligamento formal do acolhido anterior, salvo previsão excepcional em resolução específica do CMDCA ou determinação judicial.
Art. 45. O encaminhamento da criança ou adolescente à família acolhedora será formalizado mediante Termo de Guarda Provisória, expedido pela Vara da Infância e da Juventude.
Art. 46. Constituem deveres da família acolhedora:
I – assegurar assistência material, moral, educacional, afetiva e de saúde à criança ou adolescente, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 8.069/1990;
II – participar de todas as etapas de formação, preparação e acompanhamento promovidos pelo Serviço;
III – prestar informações periódicas e sempre que solicitadas à equipe técnica sobre o desenvolvimento e a situação da criança ou adolescente acolhido;
IV – colaborar com a preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem ou extensa, e, quando não for possível, para eventual colocação em família substituta, sempre sob orientação técnica;
V – participar das reuniões, atividades e avaliações convocadas pela equipe responsável pelo Serviço.
Parágrafo único. O descumprimento dos deveres previstos no caput, ou de quaisquer condutas que comprometam direitos fundamentais da criança ou adolescente, ensejará a interrupção do acolhimento, sem prejuízo da aplicação das demais medidas administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
Art. 47. Nos casos de inadaptação, a família acolhedora poderá formalizar desistência da guarda, permanecendo responsável pelos cuidados da criança ou adolescente até novo encaminhamento determinado judicialmente.
Art. 48. A transferência da criança ou do adolescente para outra família acolhedora dependerá de avaliação da equipe técnica e prévia autorização judicial, devendo ser realizada de forma planejada e acompanhada por profissionais do Serviço.
Subseção V
Da Gestão do Serviço de Acolhimento
Art. 49. A equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta por profissionais disponibilizados pelo Poder Público ou por entidades privadas executoras devidamente inscritas no CMAS e no CMDCA, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sendo formada por:
I – 1 (um) assistente social;
II – 1 (um) psicólogo;
III – 1 (um) assistente administrativo.
§ 1º Cada equipe técnica deverá atender, no máximo, 30 (trinta) famílias, sendo até 15 (quinze) famílias acolhedoras e até 15 (quinze) famílias de origem das crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço.
§ 2º Outros profissionais poderão integrar a equipe, conforme necessidade identificada e disponibilidade da rede socioassistencial.
§ 3º O Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Turvo será coordenado por servidor efetivo vinculado ao SUAS, com formação de nível superior e experiência compatível, indicado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 50. A coordenação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora compete à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, devendo exercer funções de gestão, supervisão e articulação intersetorial para o pleno funcionamento do serviço.
Art. 51. Compete à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – avaliar, habilitar e preparar as famílias acolhedoras;
II – realizar o acompanhamento contínuo das famílias acolhedoras, das famílias de origem e das crianças e adolescentes durante o período de acolhimento;
III – prestar suporte técnico à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente;
IV – acompanhar os casos em preparação para reintegração familiar ou adoção, em articulação com o Poder Judiciário e demais órgãos da Rede de Proteção;
V – elaborar relatórios técnicos, pareceres e informações solicitadas pela autoridade judiciária, Ministério Público e demais órgãos competentes.
Art. 52. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou adolescente acolhido e às famílias de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras compreenderá, no mínimo:
I – visitas domiciliares;
II – atendimentos psicossociais;
III – participação nos encontros periódicos de formação e acompanhamento;
IV – outras ações consideradas necessárias pela equipe técnica.
§ 2º O acompanhamento à família de origem, bem como o processo de reintegração familiar, será conduzido pela equipe técnica do Serviço.
§ 3º As visitas entre a criança ou adolescente e sua família de origem ocorrerão em espaço neutro, sob supervisão da equipe técnica.
§ 4º A participação da família acolhedora nas visitas será avaliada em conjunto com a equipe técnica, tendo como parâmetro o melhor interesse da criança ou do adolescente.
§ 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, o Serviço fornecerá informações atualizadas sobre a situação da criança ou do adolescente e sobre as possibilidades de reintegração familiar.
§ 6º Independentemente de solicitação, a equipe técnica comunicará ao Juízo, sempre que necessário, fatos relevantes que indiquem risco, mudança significativa no quadro familiar ou inviabilidade da reintegração.
Art. 53. O desligamento da criança ou do adolescente do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ocorrerá exclusivamente por determinação judicial, observados os encaminhamentos necessários ao retorno à família de origem ou extensa, ou à colocação em família substituta.
I – referenciamento da família de origem à rede socioassistencial, visando à prevenção de reincidência da situação que motivou o acolhimento;
II – acompanhamento psicossocial da família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, quando necessário;
III – orientação e acompanhamento no processo de aproximação entre a família acolhedora e a família de origem ou substituta, sempre que recomendado pela equipe técnica.
Subseção VI
Dos Recursos Financeiros e do Subsídio Financeiro às Famílias
Art. 54. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será financiado com recursos do Município de Turvo, por meio da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, podendo ainda ser custeado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, bem como repasses estaduais, federais ou de outras fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. Quando a execução do serviço for realizada por entidade privada, esta poderá custeá-lo com recursos próprios e/ou com repasses celebrados mediante Termo de Fomento, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 55. As famílias habilitadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, independentemente de sua condição socioeconômica, farão jus ao recebimento de subsídio financeiro mensal por criança ou adolescente acolhido, destinado exclusivamente à cobertura das despesas essenciais de cuidado e manutenção.
I – o subsídio corresponderá a 01 (um) salário mínimo nacional por criança ou adolescente acolhido;
II – quando o período de acolhimento for inferior a 01 (um) mês, o subsídio será pago de forma proporcional aos dias de acolhimento;
III – quando o acolhimento for inferior a 15 (quinze) dias, o valor corresponderá ao período proporcional, acrescido de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;
IV – para fins de cálculo do subsídio, a unidade mínima de tempo será de 01 (um) dia, ainda que o acolhimento dure apenas algumas horas;
V – o pagamento será efetuado por transferência bancária em conta indicada pela família acolhedora ou por outra forma autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Art. 56. A criança ou adolescente que demandar cuidados especiais fará jus ao subsídio diferenciado, correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, nas seguintes situações comprovadas por atestado médico:
I – usuários de substâncias psicoativas;
II – pessoas vivendo com HIV;
III – pessoas com neoplasias (câncer);
IV – pessoas com deficiência com limitação grave nas atividades da vida diária (AVDs);
V – excepcionalmente, casos de doenças degenerativas ou transtornos psiquiátricos graves, mediante avaliação técnica e parecer especializado.
§ 1º O valor adicional deverá ser destinado prioritariamente às despesas de saúde e cuidados especiais do acolhido.
§ 2º O Município fica autorizado a conceder bolsa-auxílio mensal às famílias acolhedoras, nos termos definidos em regulamento ou instrumento jurídico pertinente.
§ 3º Quando o acolhimento ocorrer em entidade de direito público, o subsídio será custeado com recursos do Município, observadas as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 57. As crianças e adolescentes acolhidos que sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou de qualquer benefício previdenciário terão 30% (trinta por cento) do valor depositado em conta própria, permanecendo o restante sob administração da família acolhedora para atendimento das necessidades do acolhido, salvo determinação judicial em sentido diverso.
Art. 58. A família acolhedora que receber subsídio financeiro e deixar de atender às obrigações estabelecidas nesta Lei deverá restituir os valores recebidos durante o período de irregularidade, sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. A equipe técnica do Serviço poderá aplicar, a cada 6 (seis) meses, instrumentos de reavaliação e monitoramento das famílias acolhedoras, para fins de continuidade e segurança da medida de acolhimento.
Subseção VII
Da Família Acolhedora de Passagem
Art. 59. Fica instituída, no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a modalidade de Família Acolhedora de Passagem, destinada ao acolhimento emergencial e provisório de crianças e adolescentes em situação de abandono, risco social ou violação de direitos.
§ 1º A Família Acolhedora de Passagem será acionada em situações que demandem afastamento imediato do convívio familiar, antes da definição do encaminhamento definitivo pela autoridade judiciária.
§ 2º O acolhimento nesta modalidade terá caráter excepcional e de curta duração, devendo perdurar apenas pelo tempo necessário à avaliação técnica e definição de medida protetiva adequada.
Art. 60. A Família Acolhedora de Passagem deverá atender aos seguintes requisitos:
I – estar previamente cadastrada e habilitada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II – possuir disponibilidade para acolhimento imediato, inclusive em períodos noturnos, finais de semana e feriados;
III – apresentar condições emocionais e relacionais para lidar com situações emergenciais;
IV – dispor de espaço físico adequado, incluindo ao menos um cômodo com condições de higiene, privacidade e segurança para acolhimento;
V – participar de capacitação específica para atendimento emergencial;
VI – estar vinculada e em acompanhamento contínuo pela equipe técnica do Serviço.
Art. 61. O acolhimento em Família Acolhedora de Passagem será realizado mediante articulação com o Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Parágrafo único. A definição do tempo de permanência e do encaminhamento posterior caberá à autoridade judiciária competente, com base em avaliação técnica.
Art. 62. As famílias habilitadas na modalidade de Família Acolhedora de Passagem poderão receber subsídio financeiro de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por diária, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º O subsídio tem caráter indenizatório, destinado ao custeio das despesas decorrentes do acolhimento.
§ 2º O valor poderá variar conforme critérios definidos em regulamento, considerando a duração, complexidade e condições do acolhimento.
§ 3º O recebimento do subsídio não gera vínculo empregatício com o Município.
Subseção VIII
Das Disposições Gerais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Art. 63. As crianças, adolescentes e suas famílias serão encaminhados aos serviços, programas e recursos sociais da comunidade, tais como Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas, colégios, unidades de saúde, serviços socioassistenciais, atividades recreativas, culturais e esportivas, bem como entidades de apoio, conforme avaliação técnica e necessidade identificada.
Art. 64. A família acolhedora não poderá ausentar-se do Município de Turvo com a criança ou o adolescente acolhido sem prévia comunicação à Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, observadas as orientações técnicas e, quando necessário, a autorização judicial.
Art. 65. A família acolhedora ou extensa poderá usufruir de desconto proporcional no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do imóvel onde reside a criança ou adolescente acolhido, na fração de 1/12 (um doze avos) do tributo devido por mês de acolhimento, podendo alcançar isenção total.
Parágrafo único. O benefício será concedido com base no período de acolhimento apurado no exercício anterior, mediante declaração emitida pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 66. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora contará, para seu adequado funcionamento, com:
I – subsídio financeiro destinado às famílias acolhedoras, nos termos desta Lei;
II – capacitação permanente da equipe técnica e formação continuada das famílias acolhedoras;
III – espaço físico adequado, mobiliário e equipamentos necessários à execução do Serviço;
IV – veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ou pela entidade executora, quando for o caso.
Art. 67. A avaliação periódica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica, por meio de reuniões, monitoramento contínuo e instrumentos de avaliação, verificando o cumprimento dos objetivos, a metodologia adotada, o envolvimento da comunidade e a qualidade da atenção prestada.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Conselho Tutelar acompanharão e fiscalizarão o Serviço, devendo encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo da Infância e Juventude sempre que verificarem irregularidades.
Art. 68. O Município de Turvo fica autorizado a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento e demais ajustes com entidades de direito público ou privado, visando ao desenvolvimento, apoio ou complementação das ações relativas ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Seção II
Da Guarda Subsidiada
Art. 69. Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:
I – prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, favorecendo a permanência em ambiente familiar e comunitário;
II – evitar a separação de irmãos em situação de risco, assegurando sua permanência conjunta sempre que possível;
III – garantir a convivência familiar e comunitária, como direito fundamental da criança e do adolescente;
IV – formalizar legalmente a guarda junto ao Poder Judiciário, quando exercida pela família extensa ou ampliada.
Art. 70. O Programa de Guarda Subsidiada destina-se a complementar o custeio das despesas decorrentes dos cuidados de crianças e adolescentes sob guarda de membros da família extensa ou ampliada, com quem mantenham vínculo de afinidade ou afetividade, e que não disponham de recursos financeiros suficientes para assegurar sua proteção integral.
§ 1º São beneficiários deste Programa as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social cujos pais sejam falecidos, desconhecidos, ausentes, ou tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio financeiro repassado diretamente ao guardião judicial, que será responsável por sua administração.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – família extensa ou ampliada: aquela que ultrapassa o núcleo familiar formado por pais e filhos, abrangendo parentes consanguíneos ou afins, bem como pessoas com as quais a criança ou o adolescente conviva e mantenha vínculos de afinidade ou afetividade;
II – laço afetivo: relação de cuidado, confiança e convivência estável estabelecida entre a criança ou o adolescente e terceiro, ainda que ausente vínculo biológico ou jurídico, desde que caracterizada a interação afetiva e a oferta regular de suporte material, emocional ou social;
III – convivência familiar e comunitária: direito fundamental da criança e do adolescente de se desenvolverem em ambiente que lhes assegure proteção, vínculo afetivo, integração social e estabilidade, considerando a família e a comunidade como espaços essenciais à promoção, defesa e efetivação de seus direitos, nas dimensões física, psíquica, emocional e social.
Subseção I
Critérios Para Inclusão no Programa de Guarda Subsidiada
Art. 71. São requisitos para a inclusão da família no Programa Guarda Subsidiada:
I - situação de abandono, vulnerabilidade e risco à criança ou ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;
II - concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;
III - comprovação de domicílio/residência da potencial família extensa ou ampliada no município de Turvo;
IV - avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) ou pelas equipes das unidades de acolhimento institucional ou familiar do município;
V - potencial família extensa guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico);
VI - potencial família extensa guardiã com renda per capita familiar inferior a 1/2 salário-mínimo.
§ 1º Caso a família extensa seja constituída por pessoas com deficiência ou com demanda de cuidado continuado a renda familiar per capita pode ser de até 2 (dois) salários-mínimos.
§ 2º Os valores recebidos através do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e/ou do Programa Bolsa Família não devem ser considerados para cálculos da renda familiar per capita
Art. 72. São requisitos para o recebimento e manutenção do subsídio financeiro previsto neste Programa:
I – manter a criança ou o adolescente beneficiário matriculado na rede de ensino e assegurar frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
II – manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente, conforme calendário nacional de imunização;
III – utilizar o valor do benefício exclusivamente para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes condições adequadas de cuidado, proteção e desenvolvimento;
IV – atender às convocações, orientações e procedimentos de acompanhamento realizados pelas equipes da rede socioassistencial do Município de Turvo.
Subseção II
Do Subsídio
Art. 73. O subsídio financeiro devido à família extensa ou ampliada será de 1/3 salário mínimo vigente por mês por criança ou adolescente sob sua guarda, destinado exclusivamente ao custeio das necessidades essenciais do beneficiário.
Parágrafo único. O subsídio será concedido pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação técnica da equipe da rede socioassistencial do Município de Turvo, mediante relatório fundamentado.
Art. 74. O pagamento do subsídio será realizado por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais ou outro meio eletrônico disponibilizado pela administração municipal, conforme regulamentação.
Art. 75. Para habilitação ao recebimento do subsídio, o titular da guarda deverá apresentar à gestão do Programa os seguintes documentos:
I – documento de identificação (RG), CPF e comprovante de residência;
II – certidão de nascimento da criança ou adolescente e comprovante de vacinação atualizado;
III – cópia do Termo de Guarda provisória ou definitiva concedido pelo Poder Judiciário.
§ 1º O descumprimento das condições previstas nesta Lei implicará suspensão do pagamento no mês subsequente, mediante relatório técnico encaminhado à gestão do Programa.
§ 2º Nos casos de revogação da guarda em período inferior a 1 (um) mês, o subsídio será devido de forma proporcional aos dias de permanência da criança ou do adolescente junto à família guardiã, tomando como base o valor previsto no art. 5º.
Art. 76. O descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º desta Lei acarretará bloqueio automático do subsídio, até a apuração dos fatos e regularização da situação.
Art. 77. O desligamento do Programa ocorrerá quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:
I – retorno da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;
II – falecimento do guardião;
III – maioridade civil ou emancipação da criança ou do adolescente;
IV – desistência do guardião;
V – mudança de domicílio para outro município pela família guardiã durante a concessão do benefício.
Subseção III
Das Responsabilidades
Art. 78. O Programa de Guarda Subsidiada será coordenado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, responsável pela sua gestão, financiamento, regulamentação complementar, monitoramento e avaliação.
§ 1º A execução e o acompanhamento das famílias beneficiárias serão realizados por equipe técnica da Proteção Social Especial, designada especificamente para esta finalidade, composta por profissionais habilitados, nos termos da legislação do SUAS.
§ 2º Compete à equipe técnica da Proteção Social Especial:
I – realizar avaliação técnica da família extensa ou ampliada candidata ao Programa;
II – acompanhar de forma contínua a família guardiã e a criança ou adolescente beneficiário, com visitas, atendimentos e emissão de relatórios;
III – monitorar o cumprimento das condicionalidades previstas nesta Lei;
IV – comunicar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar situações que indiquem risco, violação de direitos ou necessidade de revisão da guarda;
V – emitir parecer técnico para prorrogação, suspensão ou desligamento do subsídio;
VI – apoiar a família guardiã no desenvolvimento das competências necessárias ao cuidado e proteção da criança ou adolescente.
§ 3º Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:
I – realizar a gestão administrativa e financeira do Programa;
II – promover articulação com o CREAS, CRAS, unidades de acolhimento familiar e demais serviços da Rede de Proteção;
III – garantir a capacitação continuada das equipes envolvidas;
IV – assegurar a publicidade e transparência das ações do Programa, sem violação do sigilo legal.
§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanharão e fiscalizarão a execução do Programa, nos limites de suas atribuições legais.
Seção III
Do Comitê De Proteção Social À Criança E Ao Adolescente
Art. 79. Fica instituído, no âmbito do Município de Turvo, o Comitê de Proteção Social à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência, instância permanente de articulação intersetorial, com a finalidade de planejar, coordenar e monitorar as ações da Rede Municipal de Proteção, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017.
Art. 80. Constituem finalidades e atribuições do Comitê de Proteção Social à Criança e ao Adolescente:
I – Articulação e Planejamento Intersetorial:
a) articular, mobilizar, planejar e avaliar as ações da Rede de Proteção, assegurando integração entre os serviços;
b) definir, revisar e atualizar o fluxo municipal de atendimento, evitando sobreposição de tarefas e prevenindo a revitimização;
c) criar grupos de trabalho ou núcleos locais para análise, discussão e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência.
II – Gestão das Reuniões da Rede:
a) articular e coordenar as reuniões mensais da Rede, recebendo previamente as demandas e casos encaminhados pelos articuladores dos serviços locais;
b) elaborar a pauta das reuniões, em conjunto com a Secretaria Executiva dos Conselhos, e encaminhá-la aos membros por meio de comunicação formal ou eletrônica;
c) registrar a presença dos participantes e organizar a ordem dos trabalhos;
d) elaborar as atas das reuniões e encaminhá-las aos órgãos competentes, assegurando sua guarda e sigilo.
III – Ética, Sigilo e Compartilhamento de Informações:
a) zelar pela confidencialidade das informações debatidas, garantindo que somente profissionais autorizados tenham acesso aos dados;
b) convidar, quando necessário, profissionais de outras áreas ou instituições para contribuir tecnicamente com a discussão dos casos, mediante preservação do sigilo;
c) estabelecer protocolos seguros de compartilhamento de informações entre os órgãos da Rede.
IV – Produção de Documentos, Comunicação e Suporte Técnico:
a) auxiliar na elaboração de relatórios, ofícios, notas técnicas e documentos decorrentes das ações do Comitê;
b) apoiar tecnicamente os órgãos da Rede para execução do fluxo de atendimento e das medidas protetivas.
§ 1º As atribuições previstas neste artigo não afastam outras responsabilidades inerentes ao Comitê, decorrentes da Lei Federal nº 13.431/2017, do Decreto Federal nº 9.603/2018 e da legislação municipal correlata.
§ 2º Os membros da Rede têm o dever de participar das reuniões, contribuir com a discussão técnica dos casos, propor ações de prevenção e enfrentamento da violência e manter absoluto sigilo sobre todas as informações tratadas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 81. O atendimento intersetorial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência deverá contemplar, entre outros:
I – acolhimento inicial em ambiente seguro e humanizado;
II – realização de Escuta Especializada por equipe técnica capacitada, quando necessária;
III – atendimento pela rede de saúde, assistência social e demais serviços pertinentes;
IV – comunicação imediata ao Conselho Tutelar, à autoridade policial e ao Ministério Público, conforme o caso;
V – aplicação das medidas protetivas cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 82. O Comitê de Proteção Social à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por representantes das seguintes Secretarias:
I – dois técnicos da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II – dois técnicos da Secretaria Municipal de Saúde;
III – dois técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos titulares das respectivas Secretarias.
Art. 83. O Comitê reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação, em caráter extraordinário.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas em ata e armazenadas em local próprio, observando-se o sigilo das informações compartilhadas.
Subseção I
Escuta Especializada
Art. 84. A Escuta Especializada é o procedimento de entrevista conduzido por equipe técnica capacitada, no âmbito dos serviços da Rede de Proteção, destinado à colheita de informações sobre situação de violência envolvendo criança ou adolescente, limitado ao estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade protetiva.
Parágrafo único. A Escuta Especializada tem caráter não inquisitivo e não probatório, devendo ser utilizada exclusivamente para fins de proteção social, encaminhamento e cuidado intersetorial.
Art. 85. Durante a Escuta Especializada deverão ser observados, entre outros, os seguintes procedimentos:
I – garantir à criança ou ao adolescente informações claras, compreensíveis e adequadas ao seu estágio de desenvolvimento acerca do atendimento e dos serviços envolvidos;
II – priorizar a coleta de informações junto a profissionais já envolvidos no atendimento, familiares ou responsáveis, evitando repetição desnecessária de relatos;
III – assegurar ambiente acolhedor, que promova liberdade de expressão, evitando perguntas indutivas, invasivas ou alheias aos objetivos da Escuta;
IV – respeitar o princípio da intervenção mínima, limitando a entrevista ao necessário para avaliação de risco, proteção e encaminhamentos;
V – assegurar que a Escuta seja realizada exclusivamente por profissional capacitado para tal finalidade.
Art. 86. Nos casos de suspeita, denúncia ou revelação espontânea de violência, a criança ou adolescente somente poderá ser novamente entrevistado quando estritamente necessário e mediante Escuta Especializada ou Depoimento Especial, conforme § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 13.431/2017.
Parágrafo único. Nas situações de violência intrafamiliar, a Escuta Especializada poderá ser realizada sem o prévio conhecimento ou presença de familiares, quando houver risco à integridade da vítima.
Art. 87. O compartilhamento de informações relativas à Escuta Especializada deverá preservar o sigilo de dados pessoais e a integridade da criança ou adolescente.
Parágrafo único. A divulgação ou utilização indevida das informações obtidas sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 88. A Escuta Especializada será realizada por profissionais capacitados do Município de Turvo/PR, indicados pelas Secretarias responsáveis pelas políticas de Assistência Social, Educação e Saúde, sendo os mesmos que compõem o Comitê De Proteção Social à Criança e ao Adolescente.
§ 1º Os profissionais capacitados comporão a Equipe Municipal de Escuta Especializada, designada por Decreto.
§ 2º A equipe fará jus à gratificação específica, de até R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme regulamentação própria a ser estabelecida em Decreto municipal.
§ 3º O Decreto regulamentador definirá fluxos, protocolos, responsabilidades e padrões técnicos de atendimento.
Art. 89. O profissional deverá declarar-se impedido de atuar na Escuta Especializada quando:
I – possuir amizade íntima, inimizade ou vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com a criança, adolescente, responsável, suspeito ou autor da violência;
II – tiver prestado atendimento prévio que possa comprometer a imparcialidade da entrevista.
§ 1º Havendo impedimento, a equipe indicará outro profissional capacitado para a realização do procedimento.
§ 2º Na ausência de profissionais disponíveis, o Município poderá estabelecer parcerias com municípios da região para garantir a realização da Escuta Especializada.
Art. 90. A Escuta Especializada deverá ocorrer em local apropriado, acolhedor, com privacidade assegurada e infraestrutura adequada ao atendimento da criança ou adolescente.
Art. 91. As solicitações de Escuta Especializada e os documentos dela decorrentes deverão observar o fluxo intersetorial definido em Decreto municipal específico.
Art. 92. O relatório técnico decorrente da Escuta Especializada é documento sigiloso e confidencial, devendo ser compartilhado somente com órgãos legalmente competentes, preservada a história e a integridade da criança ou adolescente.
Seção IV
Do Fundo Municipal Da Infância E Adolescência - FIA
Art. 93. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA é um instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, constituindo mecanismo essencial de financiamento da Política Municipal da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 88, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023.
Parágrafo único. O FIA será gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, permanecendo administrativamente vinculado ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, ao qual o CMDCA também está integrado.
Art. 94. Compete ao FIA captar, gerir e aplicar os recursos necessários às ações definidas pelo CMDCA, destinados à execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo constituído pelas seguintes fontes de receita:
I – dotações orçamentárias consignadas pelos poderes públicos;
II – recursos provenientes de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – destinações referentes ao Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, conforme legislação específica;
V – legados;
VI – contribuições voluntárias;
VII – rendimentos resultantes de aplicações financeiras de seus recursos;
VIII – produto da venda de materiais, publicações e de eventos promovidos;
IX – repasses oriundos dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – valores decorrentes de multas aplicadas em ações civis públicas ou de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações;
XI – demais recursos que lhe forem destinados por lei, convênios ou instrumentos congêneres.
Subseção I
Captação de Recursos e do Banco de Projetos
Art. 95. Fica instituído o Banco de Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Turvo – PR, cuja implantação, organização e regulamentação observarão o disposto nesta Lei e em Resolução específica do CMDCA.
Parágrafo único. A inclusão de projetos no Banco de Projetos constitui autorização para captação de recursos por meio do FIA, destinada à viabilização da execução das iniciativas aprovadas pelo CMDCA.
Art. 96. As doações com possibilidade de dedução do Imposto de Renda, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas conforme a legislação federal, deverão ser efetuadas mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM ou depósito bancário na conta específica do FIA.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Orçamento informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF, o nome, CPF ou CNPJ do doador e o valor da doação, observadas as normas federais vigentes.
Art. 97. As doações poderão ser destinadas a projetos aprovados e inseridos no Banco de Projetos (doações específicas) ou ao FIA-Geral (doações inespecíficas).
§ 1º As doações inespecíficas comporão o montante do FIA-Geral, cuja utilização será deliberada pelo CMDCA, sendo obrigatória a realização de Chamamento Público para repasses às Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
§ 2º As doações específicas deverão ser acompanhadas de declaração formal do doador, indicando o projeto contemplado, dentre aqueles listados no sítio eletrônico oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias do segundo mês subsequente à doação.
Art. 98. A possibilidade de doações específicas também se aplica às doações efetuadas via ajuste anual do Imposto de Renda, conforme as normas da Receita Federal.
§ 1º A OSC beneficiária deverá encaminhar ao CMDCA cópia da DARF e comprovante de pagamento, além da declaração de destinação, até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à doação.
§ 2º As doações recebidas via DARF que não mencionarem projeto específico integrarão o FIA-Geral.
Art. 99. A doação específica poderá financiar total ou parcialmente o projeto escolhido, admitindo-se complementação por outros doadores.
§ 1º Nos casos de doações destinadas a projetos executados por OSCs, o repasse será realizado por meio da celebração de Termo de Fomento, precedido de Chamamento Público promovido pelo Conselho Gestor do FIA.
§ 2º O repasse será efetuado em conta bancária específica e exclusiva do projeto, aberta pela OSC em instituição financeira pública, com isenção de tarifas, conforme Art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 100. Serão obrigatoriamente direcionados ao FIA-Geral os valores:
I – provenientes de rendimentos das aplicações financeiras de doações a projetos, antes da liberação dos recursos à OSC;
II – saldos inferiores a 4 (quatro) salários mínimos federais ao término da validade do projeto no Banco, quando não houver outro projeto da mesma OSC apto ao redirecionamento, no prazo de 90 (noventa) dias;
III – oriundos da extinção da OSC proponente ou encerramento das atividades do projeto aprovado.
Art. 101. O CMDCA publicará anualmente Edital de Chamamento Público para apresentação de propostas destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, as quais, quando aprovadas, integrarão o Banco de Projetos do FIA.
§ 1º As propostas deverão ser apresentadas em forma de Plano de Trabalho, acompanhadas da documentação prevista no Edital.
§ 2º Cada proposta deverá possuir valor mínimo equivalente a 3 (três) salários mínimos federais vigentes.
§ 3º Em caso de desistência da OSC, os recursos eventualmente remanescentes poderão ser redirecionados a outro projeto aprovado da mesma entidade, mediante solicitação formal.
§ 4º É admitida a previsão de despesas administrativas no Plano de Trabalho, desde que:
I – expressamente previstas;
II – limitadas a 40% do valor total do objeto;
III – necessárias e proporcionais à execução do projeto.
§ 5º É permitida a remuneração da equipe executora, incluindo pessoal próprio da OSC, conforme Art. 46, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, abrangendo todos os encargos trabalhistas e previdenciários pertinentes.
Art. 102. As OSCs poderão incluir em seus Planos de Trabalho despesas com captação de recursos, observados simultaneamente os seguintes limites:
I – até 10% (dez por cento) do valor total do Plano de Trabalho, limitado ao valor efetivamente captado;
II – até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 1º As despesas deverão ser identificadas como remuneração por serviço de captação de recursos, obedecidos os limites deste artigo.
§ 2º O pagamento ocorrerá junto ao repasse da primeira parcela do Termo de Fomento.
Art. 103. Poderão apresentar propostas ao Banco de Projetos as OSCs devidamente registradas no CMDCA e que não estejam impedidas nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e das regulamentações do Município.
§ 1º A OSC proponente deverá ser a executora do projeto.
§ 2º O Plano de Trabalho deverá prever a retenção de 10% (dez por cento) do subtotal para o FIA-Geral, destinado preferencialmente a projetos governamentais ou, mediante Chamamento Público, a projetos de OSCs.
Art. 104. As propostas apresentadas ao Banco de Projetos deverão estar alinhadas às diretrizes e ações prioritárias estabelecidas no Edital de Chamamento Público, destinadas à execução no território municipal e à efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 105. A inscrição de propostas no Banco de Projetos ocorrerá exclusivamente por meio de Edital de Chamamento Público do CMDCA.
§ 1º Cada OSC poderá manter até 2 (dois) projetos simultaneamente no Banco de Projetos.
§ 2º As propostas aprovadas permanecerão aptas à captação de recursos pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período mediante solicitação formal da OSC e deliberação do CMDCA.
Subseção II
Do Orçamento da Criança e Adolescente
Art. 106. A Gestão Municipal implantará o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, instrumento destinado a identificar, monitorar e consolidar o montante de recursos públicos previstos e executados no orçamento municipal, destinados à promoção, proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes, com base nas peças orçamentárias vigentes.
Art. 107. Compete ao CMDCA, em relação ao FIA, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do CONANDA:
I – gerir o FIA em conjunto com o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social;
II – realizar diagnósticos periódicos sobre a situação da infância e adolescência no Município e vinculá-los à deliberação sobre a aplicação dos recursos do FIA;
III – elaborar planos anuais ou plurianuais para utilização dos recursos;
IV – elaborar anualmente o plano de aplicação do FIA;
V – publicar editais estabelecendo procedimentos, critérios e requisitos para aprovação de projetos a serem financiados;
VI – acompanhar e controlar a execução das ações financiadas;
VII – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos por meio de balancetes, relatórios financeiros e balanço anual;
VIII – divulgar os recursos recebidos e a sua destinação, por projeto aprovado e executado;
IX – acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos projetos financiados;
X – promover ações destinadas à ampliação da captação de recursos;
XI – criar, organizar e viabilizar o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA.
Art. 108. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA constitui unidade orçamentária vinculada ao orçamento geral do Município, sendo o CMDCA o gestor de sua aplicação, em conjunto com o órgão gestor da Política de Assistência Social.
§ 1º Os recursos do FIA serão administrados conforme plano de aplicação elaborado pelo CMDCA, com apoio de junta executiva prevista nesta Lei, integrando o orçamento municipal.
§ 2º Para atender às necessidades operacionais do FIA, o órgão gestor da Assistência Social poderá utilizar a estrutura dos Departamentos de Compras e Licitações e demais setores da Administração, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 109. A Junta Executiva do FIA será composta por 03 (três) servidores(as) da Administração Pública Municipal e pelo(à) Presidente do CMDCA, competindo-lhe:
I – registrar os recursos orçamentários próprios e os recebidos por transferências estaduais ou federais;
II – registrar os recursos captados por convênios, doações e destinações ao FIA;
III – manter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;
IV – executar o plano de aplicação aprovado pelo CMDCA;
V – administrar os recursos destinados aos serviços, programas e projetos de atendimento;
VI – requisitar os serviços operacionais necessários à execução orçamentária e financeira, junto aos departamentos vinculados ao órgão gestor da assistência social.
§ 1º Os recursos do FIA poderão ser destinados a campanhas, pesquisas, estudos e capacitações voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º A Junta Executiva terá a seguinte composição:
I – Presidência: exercida pelo Gestor Municipal da Política de Assistência Social;
II – Tesouraria: exercida por servidor municipal com conhecimento em finanças públicas;
III – Membro: o Contador Geral do Município;
IV – Acompanhamento: pelo Presidente do CMDCA, com atribuição fiscalizatória.
Art. 110. A operacionalização do FIA será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O FIA deverá prestar contas mensalmente ao CMDCA e às entidades governamentais que lhe repassem recursos, devendo, ainda, apresentar o balanço anual para publicação no órgão oficial do Município.
Seção V
Da Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente
Art. 111. A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Turvo, é regida pelos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e demais normas pertinentes.
Art. 112. A Rede de Proteção da Criança e do Adolescente tem por objetivos:
I – estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;
II – atuar na promoção, defesa e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e intersetorial;
III – desenvolver ações de prevenção e redução das violências contra crianças e adolescentes, mediante sensibilização da comunidade, com ênfase em acolhimento, orientação e estímulo à denúncia;
IV – fomentar a implementação e o fortalecimento de serviços públicos e iniciativas comunitárias voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias;
V – discutir, em âmbito intersetorial, casos e situações de violação de direitos, propondo e articulando ações para prevenir, amenizar e/ou resolver as situações identificadas nas diversas áreas de atendimento.
Parágrafo único. Os servidores públicos que integram a rede deverão ser liberados por suas chefias imediatas para participação nas reuniões e atividades formativas da Rede.
Art. 113. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente será composta por representantes dos seguintes órgãos, entidades e serviços, com 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente cada:
I – Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;
II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (Equipe Sede);
III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS (Equipe Volante);
IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
V – Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – Departamento de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Equipe de Assistência Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Educação;
IX – Centro Municipal de Educação Infantil João Adolfo Barendse – Sede;
X – Centro Municipal de Educação Infantil Irmã Ancila – Sede;
XI – Centro Municipal de Educação Infantil Vó Luiza – Sede;
XII – Centro Municipal de Educação Infantil Semente do Amanhã – Distrito Faxinal da Boa Vista;
XIII – Escola Municipal Frida Rickli Naiverth – Sede;
XIV – Escola Municipal Elias Abrahão – Sede;
XV – Escola Municipal João Miguel Maia – Distrito Faxinal da Boa Vista;
XVI – Escola Municipal do Campo Infância Feliz – Passa Quatro;
XVII – Escola Municipal do Campo Santa Anita – Saudade;
XVIII – Colégio Estadual do Campo Luiz Andrade – Passa Quatro;
XIX – Colégio Estadual Faxinal da Boa Vista – Faxinal da Boa Vista;
XX – Colégio Estadual Professores Edvaldo e Maria Janete Carneiro – Sede;
XXI – Colégio Estadual Cívico-Militar Edite Cordeiro Marques – Sede;
XXII – Colégio Estadual Indígena Cacique Otávio dos Santos – Comunidade Indígena Kaingang;
XXIII – Escola Estadual Indígena Arandu Pyahu – Comunidade Indígena Guarani;
XXIV – Secretaria Municipal de Saúde;
XXV – Clínica de Reabilitação do Município – Sede;
XXVI – Unidade Básica de Saúde Iracy Aparecida de Campos;
XXVII – Unidade Básica de Saúde Jardim Filadélfia;
XXVIII – Unidade Básica de Saúde Faxinal da Boa Vista;
XXIX – Estratégia de Saúde da Família – ESF Passa Quatro;
XXX – Estratégia de Saúde da Família – ESF Saudade;
XXXI – Estratégia de Saúde da Família – ESF Cachoeira dos Turcos;
XXXII – Estratégia de Saúde da Família – ESF Mini Posto Marrecas;
XXXIII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Turvo;
XXXIV – Associação Nossa Senhora Aparecida de Turvo, mantenedora do Hospital Bom Pastor;
XXXV – 1 (um) representante governamental do CMDCA;
XXXVI – 1 (um) representante não governamental do CMDCA;
XXXVII – 5 (cinco) representantes titulares do Conselho Tutelar;
XXXVIII – Divisão de Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação;
XXXIX – Divisão de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;
XL – Cada Serviço de Acolhimento Familiar existente no Município.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sempre que necessário, representantes de outros órgãos e entidades que atuem direta ou indiretamente com crianças e adolescentes no Município.
Art. 114. Os membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 115. As reuniões ordinárias da rede ocorrerão, preferencialmente, com periodicidade mensal, sob coordenação do Comitê de Proteção Social à Criança e ao Adolescente, responsável por articular e organizar os trabalhos.
Art. 116. Poderão integrar a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, na qualidade de membros honorários, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Polícia Militar, Polícia Civil, Núcleo Regional de Educação, Secretaria de Estado responsável pela área de Justiça, Família e Trabalho, e outros órgãos afins.
Art. 117. A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente contará com Regimento Interno, aprovado em reunião própria, para regulamentar seu funcionamento e organização.
§ 1° Todos os membros da rede deverão pautar suas ações e deliberações pelos princípios e direitos assegurados às crianças e aos adolescentes pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º É dever de todos os integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente manter o sigilo e a confidencialidade das informações, documentos e dados manipulados no exercício de suas funções, especialmente aqueles que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem da criança, do adolescente e de suas famílias, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal, na forma da legislação vigente.
Seção VI
Do Conselho Tutelar
Subseção I
Da Organização e da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 118. O Município de Turvo reconhece o Conselho Tutelar como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 119. A Lei Orçamentária Anual deverá contemplar dotação específica destinada à manutenção, ao funcionamento, ao processo de escolha dos membros, à formação continuada e às demais ações essenciais ao pleno exercício das funções do Conselho Tutelar.
§ 1º Para os fins do caput, deverão ser observadas, entre outras, as seguintes despesas:
I – manutenção da infraestrutura física e administrativa necessária ao adequado funcionamento do órgão;
II – oferta de formação inicial e continuada aos membros do Conselho Tutelar;
III – pagamento de diárias e demais despesas inerentes ao exercício de suas atribuições, quando houver;
IV – disponibilização de espaço próprio e adequado para a sede do Conselho Tutelar, por meio de aquisição ou locação, bem como sua manutenção;
V – disponibilização de veículo adequado, permanente e exclusivo para o exercício das funções, incluída sua manutenção, abastecimento, seguros e demais custos operacionais, além da garantia de segurança patrimonial da sede.
§ 2º O Conselho Tutelar poderá requisitar, com a urgência necessária, serviços públicos nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais políticas setoriais, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente os parágrafos do art. 4º e a alínea “a” do inciso III do art. 136.
§ 3º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência – FIA para quaisquer despesas relacionadas à manutenção, funcionamento, remuneração, estrutura física ou custeio do Conselho Tutelar.
Subseção II
Das atribuições do Conselho Tutelar
Art. 120. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender e aplicar as medidas de proteção a crianças e adolescentes nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II - atender e aconselhar os pais ou o responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - representar à autoridade policial, efetuando o boletim de ocorrência (B.O.) quando necessário, ou requisitando a instauração de inquérito, nas hipóteses de notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar (Ajuste de termo);
XIII - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
XIV - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
XV - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
XVI - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
XVII - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVIII - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XIX - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
XX - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XXI - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
XXII - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Subseção III
Dos Deveres, Vedações e Impedimentos Funcionais dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 121. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - desempenhar as atribuições inerentes as suas funções;
II - manter conduta pública e particular ilibada;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado as exigências de sua função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando todos com urbanidade, decoro e respeito;
V - obedecer aos prazos regimentais para as manifestações e exercício de suas atribuições;
VI - comparecer a sessões deliberativas do Conselho Tutelar;
VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
VIII - adotar nos limites de suas atribuições medidas cabíveis, em face a irregularidade no atendimento da criança e do adolescente e familiares;
IX- prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
X – identificar-se em suas manifestações funcionais;
XI – condução/direção dos veículos no exercício de todas as suas atribuições;
XII – zelar pelo veículo, bem como encaminhar para a Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, as solicitações de abastecimentos e manutenções necessárias dentro dos prazos adequados e orientados pelo Departamento de Frotas do Município de Turvo/PR;
XIII – as eventuais despesas de locomoção de sua residência ao local de trabalho.
Art. 122. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I – receber a qualquer título e sob pretexto, vantagens pessoais de qualquer natureza;
II – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
III– exercer outra atividade, ainda que haja compatibilidade de horário, sob pena de perda do mandato;
IV – utilizar-se do cargo de conselheiro para o exercício de propaganda e de atividade política partidária;
V – ausentar-se da sede física do Conselho Tutelar salvo quando no exercício de sua função;
VI – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VII – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja sua responsabilidade;
VIII– valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
IX – proceder de forma desidiosa;
X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com suas funções e com o horário de trabalho;
XI – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais, referentes a aplicação de medidas protetoras, a criança e adolescente, pais ou responsáveis, previstas na Lei Federal Nº 8.069/1990 em especial as contidas nos artigos 101 a 129.
XII – usar o veículo do Conselho Tutelar para fins particulares;
XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no estatuto dos servidores públicos do Município de Turvo.
Art. 123. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I – a situação envolver cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
a) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
b) algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar de seu cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau;
c) tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
II - o membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
III- qualquer interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido nas hipóteses deste artigo.
Subseção IV
Do funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 124. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, devendo contar com instalações físicas adequadas, acessíveis e que garantam atendimento individualizado, reservado e sigiloso.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social poderá disponibilizar equipamentos, materiais, veículos e servidores de seu quadro para apoio às atividades do Conselho Tutelar, observada a conveniência administrativa.
Art. 125. O horário de funcionamento do Conselho Tutelar será das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, acompanhando o horário de atendimento dos demais órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. É obrigatório o controle da jornada dos membros do Conselho Tutelar, devendo estes registrar diariamente suas entradas e saídas no sistema de Registro Eletrônico de Ponto, o qual deverá ser posteriormente vistado pelo órgão gestor da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
Art. 126. O regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares do Município de Turvo fica disciplinado na forma desta Lei.
§ 1º Haverá escala de sobreaviso durante o horário de almoço e no período noturno, compreendendo das 12h às 13h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o atendimento ocorrer mediante acionamento telefônico de emergência.
§ 2º Haverá escala de sobreaviso para fins de semana e feriados, organizada pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo colegiado.
§ 3º O período de sobreaviso previsto nos §§ 1º e 2º garantirá ao Conselheiro um dia de folga para cada dia de sobreaviso cumprido, exceto o sobreaviso de final de semana, que será contabilizado como apenas 1 (um) dia, a ser usufruído na mesma semana ou na subsequente, sendo vedado o acúmulo de folgas.
§ 4º O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.
§ 5º Compete ao CMDCA fiscalizar o cumprimento do horário de funcionamento e das escalas de sobreaviso do Conselho Tutelar.
Art. 127. O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá estabelecer normas de organização e funcionamento que garantam o pleno desempenho das funções institucionais, assegurando que cada Conselheiro cumpra jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar estão sujeitos à mesma carga horária semanal e aos mesmos períodos de sobreaviso, sendo vedado tratamento desigual entre os Conselheiros.
§ 2º O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, realizará reunião ordinária semanal, com a presença de todos os Conselheiros, para estudos, análises e deliberações sobre os atendimentos realizados, devendo todas as discussões ser registradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
Art. 128. O atendimento aos indivíduos que buscarem o Conselho Tutelar será realizado pelo Conselheiro disponível no momento, independentemente de atendimentos anteriores terem sido conduzidos por outro membro.
Parágrafo único. É assegurado ao indivíduo atendido o direito de solicitar a substituição do Conselheiro de referência, cabendo ao colegiado do Conselho Tutelar deliberar sobre o pedido.
Art. 129. Compete ao Conselho Tutelar a aprovação do seu Regimento, devendo encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo único. O regimento interno não poderá exceder os limites das previsões contidas na Lei Federal Nº 8.069/1990, nesta lei e outras de hierarquia superior.
Art. 130. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os finais de semana e horários noturnos, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação;
§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho;
§ 3° Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na legislação local;
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros;
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas;
Art. 131. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas conforme disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990.
Art. 132. Cabe à Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social assegurar ao Conselho Tutelar os meios necessários para a sistematização, registro e gestão das informações relativas às suas demandas, utilizando como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA definir o plano de implantação, acompanhamento e atualização do SIPIA no âmbito do Conselho Tutelar.
§ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório mensal ao CMDCA, ao Ministério Público e, quando solicitado, ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, contendo síntese das atividades realizadas, das demandas recebidas e das deficiências identificadas na implementação das políticas públicas, de modo a subsidiar deliberações e estratégias para o aprimoramento da rede de proteção.
§ 3º Os órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes no Município deverão cooperar com o Conselho Tutelar, auxiliando na coleta de informações e no fornecimento de dados que subsidiem o monitoramento das demandas e deficiências das políticas públicas, para encaminhamento ao CMDCA.
Subseção V
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 133. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Turvo/PR será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante Resolução própria, observadas as normas da Lei Federal nº 8.069/1990 e as seguintes diretrizes:
I – a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II – a eleição será realizada por sufrágio universal e direto, mediante voto facultativo e secreto dos eleitores do Município de Turvo;
III – todas as regras do processo de escolha, requisitos de candidatura, critérios de participação, formas de divulgação, condutas permitidas e vedadas, bem como sanções, deverão constar de edital publicado no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do pleito, devendo ser também afixado em locais de grande circulação;
IV – serão admitidas exclusivamente candidaturas individuais, sendo vedada a formação de chapas;
V – o Ministério Público fiscalizará todas as etapas do processo de escolha;
VI – a posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente à escolha;
VII – somente serão admitidos candidatos que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/1990;
VIII – a divulgação institucional do processo de escolha deverá promover orientações sobre o papel do Conselho Tutelar e a importância da participação cidadã, conforme o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/1990;
IX – é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem de qualquer natureza, ainda que de pequeno valor.
Art. 134. O CMDCA constituirá comissão especial eleitoral, composta de forma paritária entre representantes governamentais e não governamentais, responsável pela condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O Ministério Público será notificado, com antecedência mínima razoável, de todas as reuniões deliberativas da comissão especial eleitoral e do CMDCA, bem como de todas as decisões tomadas e incidentes ocorridos ao longo do processo.
§ 2º A composição, a organização e as atribuições da comissão especial eleitoral constarão integralmente da resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 3º Compete à comissão especial eleitoral analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação preliminar dos inscritos, facultando-se a qualquer cidadão apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, instruída com elementos probatórios.
§ 4º Em caso de impugnação, caberá à comissão especial eleitoral:
I – notificar o candidato para apresentar defesa;
II – realizar reunião para apreciação da impugnação, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, solicitar documentos e determinar diligências;
§ 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, que se reunirá em caráter extraordinário para decisão célere e definitiva.
§ 6º Concluída a fase recursal, a comissão especial eleitoral publicará a relação dos candidatos habilitados, encaminhando cópia ao Ministério Público.
Art. 135. Compete ainda à comissão especial eleitoral:
I – realizar reunião para comunicação formal das regras da campanha aos candidatos habilitados, que assinarão termo de compromisso quanto à sua observância;
II – receber e processar denúncias ou notícias de violação das regras de campanha;
III – decidir, em primeira instância administrativa, incidentes e impugnações ocorridas no dia da votação;
IV – providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado;
V – definir e divulgar os locais de votação;
VI – selecionar os mesários, escrutinadores e suplentes, preferencialmente dentre servidores municipais, procedendo à sua orientação prévia;
VII – solicitar à Polícia Militar apoio para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII – divulgar imediatamente o resultado oficial da votação após a apuração;
IX – resolver os casos omissos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 136. Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, que serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Os demais serão considerados suplentes, obedecida a ordem decrescente de votação.
Subseção VI
Das Inscrições dos Candidatos a Conselheiro Tutelar
Art. 137. Para inscrever-se como candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, o interessado deverá comprovar:
I - estar no pleno gozo dos direitos políticos;
II - possuir idoneidade moral reconhecida;
III - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
IV - residir no Município de Turvo há pelo menos 2 (dois) anos;
V – ser aprovado na primeira etapa do processo de escolha, consistente em prova escrita, devendo alcançar no mínimo 70% (setenta por cento) de acertos, conforme conteúdo programático previamente definido em edital;
VI – não ter cumprido pena criminal, por sentença transitada em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – não ter sido condenado, nos últimos 5 (cinco) anos, em processo administrativo regular, às penalidades de advertência, multa, destituição, demissão ou cassação de aposentadoria;
VIII – caso seja membro do CMDCA, requerer seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 138. O processo de escolha somente ocorrerá se houver, no mínimo, 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Se o número mínimo não for alcançado, o CMDCA poderá suspender o processo e reabrir prazo para novas inscrições, sem prejuízo da data de posse dos novos conselheiros.
§ 2º O CMDCA deverá adotar medidas para ampliar o número de candidatos, garantindo representatividade e número adequado de suplentes.
§ 3º Esgotadas as tentativas de obtenção de 10 (dez) candidatos habilitados, poderá ser flexibilizado o requisito do inciso V do art. 76, admitindo-se candidatos com ensino técnico; persistindo a insuficiência, poderão ser admitidos candidatos com ensino médio completo, assegurando-se o mínimo de 10 (dez) candidatos.
Art. 139. O processo de habilitação dos candidatos, incluindo fases de inscrição, análise documental, impugnações, defesas, recursos, homologações e demais atos procedimentais, será regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante Resolução e Edital específicos, observadas as diretrizes desta Lei e da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 140. Caberá à Comissão Especial Eleitoral, instituída pelo CMDCA, executar e conduzir todas as etapas do processo de escolha, nos termos da Resolução Regulamentadora e do Edital.
Parágrafo único. A Comissão encaminhará ao Ministério Público a relação de todos os inscritos, para as providências do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e assegurará o exercício do contraditório e da ampla defesa nas impugnações eventualmente apresentadas.
Art. 141. O CMDCA publicará, no órgão oficial do Município, a relação dos candidatos habilitados, conforme critérios definidos no Edital e na Resolução que regulamentarem o processo de escolha.
Art. 142. O Edital do processo de escolha deverá disciplinar no mínimo:
I – os prazos para impugnações, defesas e recursos;
II – as formas de divulgação e intimação dos candidatos;
III – os critérios de análise pela Comissão Especial Eleitoral;
IV – o procedimento de julgamento das impugnações e recursos;
V – a forma de homologação final dos candidatos aptos ao pleito.
Subseção VII
Do Processo Eleitoral
Art. 143. O candidato devidamente inscrito nos termos desta Lei realizará prova eliminatória de conhecimentos, contendo conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), noções básicas de informática e esta Lei Municipal, sendo considerado habilitado para a etapa de votação aquele que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) de acertos.
Art. 144. A votação ocorrerá em locais definidos pela Comissão Especial Eleitoral, garantidas a acessibilidade, a publicidade e a segurança do processo.
§ 1º As cédulas serão confeccionadas pela Comissão Especial Eleitoral, com mecanismos que assegurem sua autenticidade.
§ 2º Cada eleitor poderá escolher e votar em apenas 1 (um) candidato dentre aqueles constantes na lista final de candidatos habilitados.
§ 3º Nas cabines de votação serão afixadas listas contendo o nome, foto, número e eventual codinome dos candidatos, conforme modelo aprovado pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 145. Encerrada a apuração, o resultado oficial será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no órgão oficial do Município, contendo a relação dos candidatos e o respectivo número de votos.
§ 1º Serão considerados escolhidos os 5 (cinco) candidatos mais votados, sendo os demais classificados como suplentes, pela ordem decrescente de votação.
§ 2º Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.
§ 3º Os suplentes serão convocados pelo CMDCA nas hipóteses de férias, licenças, afastamentos ou impedimentos do titular por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, bem como nos casos de vacância do cargo.
§ 4º Na vacância definitiva, assumirá o suplente imediatamente subsequente na ordem de votação.
§ 5º Caso dois membros da mesma família sejam classificados entre os cinco primeiros colocados, e havendo impedimento para exercício simultâneo, assumirá o mais votado; o outro permanecerá como primeiro suplente, somente podendo assumir na hipótese de desistência ou vacância do parente.
§ 6º Interrompido o mandato por qualquer motivo, será convocado o suplente imediatamente subsequente, observado o disposto no § 5º.
§ 7º A posse dos conselheiros tutelares será realizada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos estabelecidos nesta Lei e na Resolução Regulamentadora do processo de escolha.
§ 8º Havendo apenas 2 (dois) ou menos suplentes disponíveis, o CMDCA iniciará imediatamente processo de escolha suplementar.
§ 9º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos 2 (dois) últimos anos do mandato, a escolha poderá ser realizada de forma indireta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, constituído em colégio eleitoral, observadas as demais normas desta Lei, podendo ser reduzidos os prazos do procedimento.
Subseção VIII
Do Mandato e da Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 146. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros titulares, eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução mediante participação em novo processo de escolha, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 147. Os conselheiros tutelares eleitos, titulares e suplentes, deverão participar de processo de capacitação específico sobre a legislação aplicável, atribuições da função e rotinas de trabalho, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA antes da posse, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º O candidato eleito que não cumprir a frequência mínima exigida no processo de capacitação, ou que deixar de participar do curso, será impedido de tomar posse, sendo convocado o suplente subsequente que tenha integralmente cumprido as exigências formativas.
§ 2º O conselheiro reeleito, bem como aquele que já tenha exercido mandato anterior, também deverá participar obrigatoriamente da capacitação prévia, em razão da necessidade de atualização contínua e aprimoramento das práticas de atendimento.
Art. 148. O exercício da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, conferindo presunção de idoneidade moral.
Subseção IX
Da Autonomia do Conselho Tutelar e de sua Articulação Institucional
Art. 149. O Conselho Tutelar possui autoridade para adotar providências e aplicar medidas de proteção previstas na legislação vigente, atuando em nome da sociedade para cessar ameaças ou violações aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 150. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições estabelecidas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 151. A atuação do Conselho Tutelar deve priorizar soluções efetivas, céleres e desburocratizadas para os casos atendidos, promovendo a desjudicialização sempre que possível, respeitadas as hipóteses previstas nos incisos III, alínea b, IV, V, X e XI do art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo de sua atuação não impede a comunicação ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público quando necessário.
Art. 152. As decisões do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições legais, possuem eficácia plena e são de execução imediata.
§ 1º Em caso de discordância, o destinatário da decisão, ou qualquer interessado, poderá requerer sua revisão ao Poder Judiciário, nos termos do art. 137 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista judicialmente, a decisão deve ser cumprida integralmente, sob pena de incidência na infração administrativa prevista no art. 249 da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 153. O Conselho Tutelar articulará suas ações com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil responsáveis pela execução das políticas de atendimento, visando agilizar o fluxo de encaminhamentos e o atendimento das demandas das crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. A articulação incluirá, sempre que necessário, contato direto com a Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 154. O Conselho Tutelar exerce suas atribuições com autonomia funcional, não se subordinando ao CMDCA, com o qual deve manter relação de cooperação e parceria institucional.
§ 1º Qualquer ato que atente contra a autonomia do Conselho Tutelar deverá ser comunicado pela Presidência às autoridades competentes, para apuração da conduta e adoção das medidas legais cabíveis.
§ 2º O CMDCA deverá ser informado sobre as situações mencionadas no § 1º, a fim de acompanhar a apuração e zelar pelo regular funcionamento do sistema de garantia de direitos.
Art. 155. O exercício da autonomia institucional não exime os membros do Conselho Tutelar do cumprimento das obrigações funcionais, administrativas e legais perante o órgão ao qual estão vinculados.
Art. 156. É vedado o exercício das atribuições do Conselho Tutelar por pessoas que não tenham sido escolhidas pela comunidade por meio do processo de escolha regulamentado nos termos da legislação vigente.
Subseção X
Dos Princípios e Cautelas no Atendimento Realizado pelo Conselho Tutelar
Art. 157. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar observará as normas e princípios previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), nas Resoluções do CONANDA e demais normas aplicáveis, especialmente:
I – o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II – a proteção integral e a prioridade absoluta;
III – a responsabilidade compartilhada entre família, comunidade, sociedade e Poder Público pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
IV – a municipalização das ações de proteção e atendimento;
V – o respeito à intimidade, privacidade e imagem da criança e do adolescente;
VI – a intervenção precoce, desde o primeiro conhecimento da situação de risco;
VII – a intervenção mínima das autoridades, privilegiando soluções menos invasivas;
VIII – a proporcionalidade e a atualidade das medidas protetivas;
IX – o fortalecimento da responsabilidade parental;
X – a prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança ou adolescente à família natural ou extensa, ou, quando não possível, à família substituta;
XI – o direito à informação adequada e acessível à criança, ao adolescente e aos responsáveis, segundo a capacidade de compreensão de cada um;
XII – a oitiva e participação da criança e do adolescente em todos os atos do atendimento, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo-se que sua opinião seja considerada pelo Conselho Tutelar.
Art. 158. No atendimento a crianças e adolescentes pertencentes a comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas ou outros grupos culturalmente diferenciados, o Conselho Tutelar deverá:
I – submeter o caso, quando cabível, à análise de organizações sociais reconhecidas pela comunidade e de órgãos públicos especializados;
II – considerar e respeitar sua identidade sociocultural, tradições, formas de organização interna e lideranças, desde que compatíveis com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 159. Verificada irregularidade em entidade ou programa fiscalizado, nos termos do art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar comunicará o fato imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.
Art. 160. Para a execução de suas atribuições legais, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I – no recinto das sessões do CMDCA;
II – nas dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV – em qualquer recinto público ou privado onde haja crianças ou adolescentes, resguardada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Quando necessário ao cumprimento de suas atribuições, o Conselheiro Tutelar poderá requisitar apoio dos órgãos de segurança pública, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
Art. 161. Em todos os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar deverá ser preservada a identidade, a imagem e os dados pessoais da criança ou adolescente.
§ 1º O Conselheiro Tutelar poderá abster-se de prestar informações públicas sobre casos atendidos, em razão do dever legal de sigilo.
§ 2º O Conselheiro Tutelar é responsável civil, administrativa e criminalmente pelo uso indevido de informações e documentos obtidos no exercício de suas funções.
§ 3º A responsabilidade prevista neste artigo estende-se aos servidores e auxiliares colocados à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 162. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão atendidas de forma gratuita, imediata e prioritária, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público.
Subseção XI
Da qualificação e direitos dos membros do Conselho Tutelar
Art. 163. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar do Município para serviço, capacitação ou representação institucional fará jus ao recebimento de diárias para custeio de despesas com hospedagem, alimentação, locomoção urbana e passagens, nos mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 164. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar fará jus aos seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – afastamento para tratamento de saúde, observada a legislação aplicável.
Art. 165. A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada que comprometa a disponibilidade exigida para o pleno exercício do mandato.
Subseção XII
Das Férias dos Conselheiros Tutelares
Art. 166. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias remuneradas.
§ 1º As férias poderão ser concedidas em até 3 (três) períodos, a critério da Administração, nenhum deles inferior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 2º Para a aquisição do primeiro período de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.
§ 3º É vedado o gozo simultâneo de férias por 2 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar, de modo a garantir o pleno funcionamento do órgão.
§ 4°. As férias dos Conselheiros Tutelares deverão observar escala anual elaborada e aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, garantindo-se a continuidade dos serviços e a convocação de suplente quando necessária.
Art. 167. É proibido descontar do período de férias eventuais faltas do membro do Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 168. Suspenderão o período aquisitivo de férias os afastamentos decorrentes de prisão preventiva ou em flagrante, pronúncia por crime comum ou funcional, ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 169. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, os dias de férias interrompidos deverão ser gozados posteriormente, em igual número de dias consecutivos.
Art. 170. A solicitação de férias deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, devendo ser programada de forma escalonada entre os membros titulares do Conselho Tutelar, garantindo-se a continuidade das atividades e a convocação do suplente sempre que necessário.
Subseção XIII
Do Processo de cassação e vacância do mandato
Art. 171. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar ocorrerá nas hipóteses previstas nesta Lei e em demais normas municipais aplicáveis.
Art. 172. Constituem causas de vacância do mandato de Conselheiro Tutelar:
I – renúncia formalizada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada, em razão da vedação à cumulação;
III – aplicação de sanção administrativa de destituição da função, na forma desta Lei;
IV – falecimento;
V – condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a idoneidade moral exigida para o exercício da função.
Parágrafo único. Declarada a vacância, o Conselheiro Tutelar será substituído pelo suplente eleito que tenha participado do processo de capacitação prévia, observada rigorosamente a ordem de classificação obtida no processo de escolha.
Subseção XIV
Do Regime Disciplinar
Art. 173. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo ou outra que a suceder, bem como as disposições desta Lei e demais normas superiores aplicáveis à matéria.
Art. 174. Na aplicação das penalidades disciplinares, serão considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – os danos causados à criança, ao adolescente, à sociedade ou ao serviço público;
III – os antecedentes funcionais do Conselheiro Tutelar;
IV – as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação penal e administrativa.
Art. 175. Poderão ser aplicadas as penalidades de suspensão e de destituição do mandato aos Conselheiros Tutelares nos casos de:
I – descumprimento das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/1990 e nesta Lei;
II – prática de crime que comprometa a idoneidade moral exigida para o exercício da função;
III – conduta incompatível com a confiança e a responsabilidade inerentes ao mandato.
Art. 176. Nos procedimentos de sindicância ou de processo administrativo disciplinar deverão ser assegurados a imparcialidade da autoridade responsável pela apuração, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 177. Considera-se infração disciplinar toda ação ou omissão que viole os deveres e proibições impostos ao Conselheiro Tutelar por esta Lei, pela Lei Municipal nº 17/2015 e demais normas aplicáveis.
Art. 178. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – for condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, culposo ou contravenção penal;
II – demonstrar negligência, omissão reiterada, falta de assiduidade ou incapacidade no exercício da função;
III – praticar ato contrário à ética, à moralidade administrativa ou aos bons costumes, ou incompatível com a dignidade do cargo;
IV – descumprir reiteradamente as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/1990;
V – praticar condutas que exponham, facilitem ou agravem situações de risco envolvendo crianças e adolescentes;
VI – receber, solicitar ou aceitar vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente, em razão das atribuições do cargo;
VII – transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII – delegar a terceiros estranhos ao Conselho Tutelar qualquer atribuição do cargo;
IX – exercer outra atividade pública ou privada remunerada, em violação ao regime de dedicação exclusiva.
§ 1º Verificada a existência de sentença condenatória transitada em julgado, o CMDCA declarará a vacância do mandato e dará posse imediata ao suplente.
§ 2º Mediante representação fundamentada do Ministério Público ou denúncia formal, o CMDCA poderá determinar o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar até a conclusão da apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º Durante o período de afastamento preventivo, o Conselheiro Tutelar não fará jus à remuneração, devendo ser substituído pelo suplente convocado.
Seção VII
Das Secretarias Municipais e dos Órgãos Setoriais
Art. 179. As Secretarias Municipais e os órgãos correspondentes das esferas estadual e federal que atuem no território do Município de Turvo, responsáveis por políticas setoriais relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, integram o Sistema Municipal de Garantia de Direitos e deverão:
I – incorporar, em seus planos, programas, projetos e ações, o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
II – garantir, em suas respectivas áreas de atuação, o acesso universal e a continuidade do atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias;
III – articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a Rede Municipal de Proteção e com o Conselho Tutelar, para definição de fluxos, protocolos e procedimentos de atendimento;
IV – indicar representantes para participação nas instâncias colegiadas, fóruns e espaços de articulação intersetorial relacionados à política da criança e do adolescente;
V – fornecer, sempre que solicitado, informações, dados e indicadores necessários ao diagnóstico, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;
VI – prever, nas respectivas propostas orçamentárias, ações, metas e recursos destinados às políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento de crianças e adolescentes, em consonância com o Plano Municipal e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção VIII
Dos Órgãos do Sistema de Justiça e da Responsabilização
Art. 180. Integram o Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, no eixo de responsabilização e proteção jurídico-institucional, entre outros:
I – o Poder Judiciário, por meio da Vara da Infância e da Juventude e demais unidades com competência na área;
II – o Ministério Público;
III – a Defensoria Pública;
IV – os órgãos de segurança pública, em especial a Polícia Civil e a Polícia Militar;
V – demais órgãos e entidades que atuem na apuração de infrações, responsabilização de agressores e tutela de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 181. A Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA se dedicarão no contínuo desenvolvimento de políticas públicas voltadas a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Turvo.
Art. 182. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal N° 68/2022.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal