Secretaria de Administração · 3 de julho de 2018
LEI Nº. 22/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 22/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural mediante desapropriação, para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação por utilidade pública e pelo valor de R$ 6.822,00 (seis mil oitocentos e vinte e dois reais), o seguinte imóvel rural situado na zona rural do Município de Turvo:
“Imóvel rural com área de 1.705,50 m2, localizado no imóvel denominado SAUDADE, neste Município, consistente em parte ideal destacada de área maior de 96.796,40 m2, objeto da matrícula nº. 13.098, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – Paraná, com os seguintes limites e confrontações: Iniciando em um marco p.p. cravado na divisa das terras de Antônio Elzires Pereira de Andrade e margem da Rua 01. Deste, a rumo de 34º30´NO e confrontando com a rua 01, mediu-se 45,00m até o ponto A. Deste, a ruma de 56º30´NE e confrontando com Antônio Schinemann, mediu-se 39,5 m até o ponto B. Deste, a ruma de 34º30´SE e confrontando com Olivino Miranda, mediu-se 45,00 m até o ponto C. Deste a rumo de 56º00´SO, confrontando com Antônio Elzires Pereira de Andrade, mediu-se 36,5 m até o marco p.p. onde iniciou-se esta descrição e onde encerra-se a mesma.”
Art. 2º - O imóvel rural a ser adquirido destinar-se-á a regularização fundiária da Escola Municipal do Campo Santa Anita.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2018.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal