Secretaria de Administração · 23 de outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N˚. 01/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N˚. 01/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão de anexo IV, na Lei Complementar n˚. 01/2009, Código Tributário Municipal.
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1˚ Fica incluído Anexo IV, na Lei Complementar n˚ 01/2009, Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a Tabela de Planta Genérica de Valores, para cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas áreas urbanas da localidade de Faxinal da Boa Vista, Residencial Araucária, das áreas de reserva legal e área institucional.
Art. 2˚ Fica, portanto estabelecido o Anexo IV, nos seguintes termos:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO
ÁREA
UFM
Faxinal da Boa Vista – Residencial Araucária
Reserva Florestal Legal
0,86
Faxinal da Boa Vista – Residencial Araucária
Área Institucional
0,86
Art. 3˚ - Esta Le entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal