Secretaria de Administração · 22 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 24/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 24/2025
SUMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE TURVO – PR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 138465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Turvo, o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, com o objetivo de regularizar assentamentos urbanos informais, garantindo segurança jurídica e melhorias estruturais para os moradores.
Art. 2º O programa será aplicado conforme as seguintes modalidades:
I – REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social): voltada para famílias de baixa renda, isentas de custos administrativos e cartorários.
II – REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico): destinada a ocupações consolidadas de pessoas que não se enquadram como baixa renda.
Art. 3º O REURB poderá ser aplicado em áreas ocupadas de forma consolidada até 22 de dezembro de 2016, desde que atendam aos requisitos legais de viabilidade urbanística e ambiental.
Art. 4º A regularização será realizada em etapas, seguindo este fluxo:
I – Identificação das áreas passíveis de regularização pelo Poder Executivo.
II – Cadastro socioeconômico das famílias ocupantes.
III – Elaboração dos projetos urbanístico e ambiental.
IV – Registro dos imóveis regularizados em cartório.
V – Entrega dos títulos definitivos aos beneficiários.
Art. 5º Para a execução do REURB no município, será instituída uma Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), vinculada à Secretaria de Urbanismo, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar e supervisionar as ações do programa REURB.
II – Analisar e validar os projetos urbanísticos e ambientais.
III – Atuar na interlocução com os órgãos competentes para viabilizar a regularização fundiária.
IV – Promover audiências públicas para esclarecimento da população.
V – Monitorar e avaliar a execução do programa, garantindo sua efetividade.
Art. 6º Os beneficiários da modalidade REURB-S terão isenção de:
I - Taxas de cartório para o registro dos imóveis;
II - Impostos municipais incidentes sobre a regularização;
III - Custos administrativos do processo.
Art. 7º Os valores aplicados no âmbito do programa REURB estarão sujeitos aos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e demais normativas federais pertinentes, garantindo transparência e equidade na execução do programa.
Art. 8º O Município será responsável por fiscalizar novas ocupações irregulares após a data limite prevista na legislação federal e poderá aplicar penalidades aos responsáveis por loteamentos clandestinos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal