Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 80/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 80/2025
Autoriza o Município de Turvo a celebrar termo de concessão de uso com a Associação das Famílias Rurais do Ivaí, CNPJ n° 04.770.263/0001-30, e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Termo de Concessão de Uso, os bens abaixo descritos, adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 27/2023, à Associação das Famílias Rurais do Ivaí, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.770.263/0001-30:
I – 29 (vinte e nove) unidades de caixas plásticas para transporte;
II – 3 (três) unidades de mesas de inox, plaquetas nºs 7300, 7301 e 7302;
III – 1 (uma) unidade de seladora a vácuo, plaqueta nº 7166;
IV – 1 (uma) unidade de balança de cozinha, plaqueta nº 7303;
V – 5 (cinco) unidades de baldes de alumínio;
VI – 2 (duas) unidades de liquidificadores industriais 25 L, plaquetas nºs 7298 e 7299;
VII – 2 (duas) unidades de freezers, plaquetas nºs 7343 e 7344;
VIII – 1 (uma) unidade de geladeira comercial 4 portas, plaqueta nº 7342;
IX – 1 (uma) unidade de câmara frigorífica, plaqueta nº 7345.
Art. 2ºAs concessões a que se referem o art. 1° desta Lei, deverão ser formalizadas através de Termo de Concessão de Uso, a ser assinado pelos representantes legais do Município e da Associação beneficiada.
Art. 3ºAs concessões dos objetos tratados nesta lei, serão formalizadas pelo período de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do respectivo termo, podendo ser rescindido unilateralmente pelo Município, caso seja verificado o uso inadequado ou deixe de existir o interesse recíproco na concessão, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4ºA associação beneficiária deverá demonstrar previamente a formalização da concessão e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de contratações com o poder público, tal como previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal